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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2020

Valor da Causa

R$ 82.124,13

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Piranga

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Decorrido prazo de MARCIA HELENA SANTANA em 12/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Intimação em 05/05/2026.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Outros documentos

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARCIA HELENA SANTANA em 30/03/2026 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de RPV.

Juntada de Petição de juntada

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(24)