Recurso Especial 5000848-92.2020.8.13.0508 - TJMG | JusConsulta

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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO FIRME

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PORTO FIRME

Terceiro

PORTO FIRME PREF GABINETE PREFEITO

Terceiro

MARCIA HELENA SANTANA MATIAS

Terceiro

MARCIA HELENA SANTANA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RANDOLPHO MARTINO JUNIOR

OAB/MG 72561·Representa: Autor

EGIDIO ANTONIO SILVA SARAIVA

Representa: Réu

SUELEM VIANA MACEDO

OAB/MG 157739·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

13/09/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

13/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/07/2023, 19:19

Decisão interlocutória:

13/07/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/07/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

12/07/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

12/07/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

19/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

19/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/05/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

16/05/2023, 00:59

Expedição de

17/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

21/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

20/03/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•12/07/2023, 11:39