Recurso Especial 0966077-38.2006.8.13.0027 - TJMG | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

EMBRAPACK EMBALAGENS LTDA

Terceiro

EMBRAPACK EMBALAGENS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA

OAB/MG 123769·Representa: Autor

MELISSA DE OLIVEIRA DUARTE

OAB/MG 58757·Representa: Autor

CELIO LOPES KALUME

OAB/MG 44673·Representa: Autor

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

OAB/MG 62660·Representa: Autor

SORAYA MARINA BARCELOS

OAB/MG 87056·Representa: Réu

Advogados / Representantes(18)

RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA

OAB/MG 123769·Representa: Autor

MELISSA DE OLIVEIRA DUARTE

OAB/MG 58757·Representa: Autor

CELIO LOPES KALUME

OAB/MG 44673·Representa: Autor

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

OAB/MG 62660·Representa: Autor

SORAYA MARINA BARCELOS

OAB/MG 87056·Representa: Réu

ELCIO FONSECA REIS

OAB/MG 63292·Representa: Réu

EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR

OAB/MG 86415·Representa: Réu

DI STEFANO ARAUJO MARQUES

OAB/MG 124146·Representa: Réu

MARIA EMILIA RODRIGUES OLIVEIRA ATAIDE

OAB/MG 153760·Representa: Réu

ANALICE GUERRA NAEME PAIVA

OAB/MG 109727·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

OAB/MG 76149·Representa: Réu

GUILHERME CALDEIRA BRANT

OAB/MG 77766·Representa: Réu

OSVALDO NUNES DE OLIVEIRA

OAB/MG 57299·Representa: Réu

ISABELLA FERNANDES SOARES

OAB/MG 190480·Representa: Réu

CYNTHIA FITTIPALDI SILVA GUIMARAES

OAB/MG 132824·Representa: Réu

JORGE LUIS COELHO BATISTA JUNIOR

OAB/MG 107147·Representa: Réu

BRUNO VOLPINI RAMOS

OAB/MG 90422·Representa: Réu

RAIANE FONSECA OLYMPIO

OAB/MG 176396·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

31/01/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/01/2023, 11:57

Decisão interlocutória:

16/01/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/01/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/01/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

13/01/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

04/10/2022, 00:56

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

04/10/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

04/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

25/08/2022, 00:00

Expedição de

25/08/2022, 00:00

Remetidos os autos

24/08/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

19/08/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•13/01/2023, 11:19