Agravo Interno Cível 0004319-94.2017.8.13.0416 - TJMG | JusConsulta

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Repasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Saulo Versiani Penna

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Saulo Versiani Penna 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Saulo Versiani Penna

Partes do Processo

FREDERICO PEREIRA PASCHOALINO

CPF

Autor

FREDERICO PEREIRA PASCHOALINO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE MERCES

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FREDERICO PEREIRA PASCHOALINO

OAB/MG 112621·Representa: Autor

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR

OAB/MG 101800·Representa: Réu

BRUNO MATIAS LOPES

OAB/MG 98132·Representa: Réu

VALERIO FORTES MESQUITA

OAB/MG 85013·Representa: Réu

DEBORAH DE OLIVEIRA FERREIRA

Representa: Réu

Partes do Processo(6)

FREDERICO PEREIRA PASCHOALINO

CPF

Autor

FREDERICO PEREIRA PASCHOALINO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE MERCES

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MERCES

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

17/02/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

17/02/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

17/02/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/01/2023, 17:12

Comunicado o acórdão em:

16/01/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

15/12/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

15/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/11/2022, 13:53

Autos devolvidos

02/11/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

27/10/2022, 00:55

Sem manifestação da parte

27/10/2022, 00:55

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/10/2022, 00:00

Expedição de

01/09/2022, 00:00

Expedição de

01/09/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

31/08/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•16/01/2023, 15:00