Embargos de Declaração Cível 0004319-94.2017.8.13.0416 - TJMG | JusConsulta

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Repasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Saulo Versiani Penna

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Saulo Versiani Penna 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Saulo Versiani Penna

Partes do Processo

FREDERICO PEREIRA PASCHOALINO

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MERCES

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE MERCES

Terceiro

Advogados / Representantes

FREDERICO PEREIRA PASCHOALINO

OAB/MG 112621·Representa: Autor

VALERIO FORTES MESQUITA

OAB/MG 85013·Representa: Réu

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR

OAB/MG 101800·Representa: Réu

BRUNO MATIAS LOPES

OAB/MG 98132·Representa: Réu

DEBORAH DE OLIVEIRA FERREIRA

Representa: Réu

Partes do Processo(9)

FREDERICO PEREIRA PASCHOALINO

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MERCES

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE MERCES

Terceiro

FREDERICO PEREIRA PASCHOALINO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MERCES

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MERCES

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

17/02/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/08/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

01/08/2022, 12:30

Autos devolvidos

28/07/2022, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

28/07/2022, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

28/07/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

28/07/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/07/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

16/07/2022, 00:56

Sem manifestação da parte

16/07/2022, 00:56

Juntada de petição eletrônica

01/07/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/06/2022, 10:53

Decisão interlocutória:

21/06/2022, 00:00

Expedição de

21/06/2022, 00:00

Todas as movimentações(19)

Comunicação eletrônica enviada:

17/02/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/08/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

01/08/2022, 12:30

Autos devolvidos

28/07/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•28/07/2022, 12:02

Despacho

•20/06/2022, 17:13

Dispositivo da Decisão Monocrática

28/07/2022, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

28/07/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

28/07/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/07/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

16/07/2022, 00:56

Sem manifestação da parte

16/07/2022, 00:56

Juntada de petição eletrônica

01/07/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/06/2022, 10:53

Decisão interlocutória:

21/06/2022, 00:00

Expedição de

21/06/2022, 00:00

Autos devolvidos

20/06/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/06/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

13/06/2022, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

13/06/2022, 00:00