Embargos de Declaração Cível 5000513-80.2015.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira

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Partes do Processo

GILVAN MAGELA CALDEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GILVAN MAGELA CALDEIRA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

BERNARDO ALVES CALDEIRA

Representa: Autor

Movimentações

Diligências Cartorárias ou de Ofício

19/02/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/12/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/12/2023, 17:27

Dispositivo da Decisão Monocrática

14/12/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

14/12/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

13/12/2023, 00:58

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/12/2023, 00:00

Autos devolvidos

13/12/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/11/2023, 16:22

Decisão interlocutória:

23/11/2023, 00:00

Expedição de

23/11/2023, 00:00

Autos devolvidos

22/11/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

20/11/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

17/11/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•13/12/2023, 16:50

Despacho

•22/11/2023, 15:57