Agravo Interno Cível 5000382-26.2019.8.13.0414 - TJMG | JusConsulta

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Pessoas com deficiênciaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Yeda Monteiro Athias

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · Vara Única da Comarca de Medina 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Yeda Monteiro Athias

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE SAD JUNIOR

OAB/MG 65791·Representa: Réu

Partes do Processo(33)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Terceiro

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PCMG

Terceiro

DETRAN MG

Terceiro

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DETRAN MG

Terceiro

DETRAN/MG

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

14/04/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

24/02/2023, 07:20

Juntada de petição eletrônica

24/02/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

17/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

14/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

14/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/01/2023, 14:09

Autos devolvidos

16/01/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

22/11/2022, 00:56

Sem manifestação da parte

22/11/2022, 00:56

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

21/09/2022, 13:49

Autos devolvidos

19/09/2022, 00:00

Expedição de

19/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/08/2022, 00:00

Todas as movimentações(16)

Transitado em Julgado

14/04/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

24/02/2023, 07:20

Juntada de petição eletrônica

24/02/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

17/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

14/02/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•17/02/2023, 07:06

Despacho

•17/09/2022, 19:02

Resultado do julgamento:

14/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/01/2023, 14:09

Autos devolvidos

16/01/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

22/11/2022, 00:56

Sem manifestação da parte

22/11/2022, 00:56

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

21/09/2022, 13:49

Autos devolvidos

19/09/2022, 00:00

Expedição de

19/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/08/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

16/08/2022, 00:00