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Embargos de Declaração CriminalEmbargos de Declaração Criminal

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Danton Soares Martins

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Partes do Processo

ALEXSANDRO DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

ALEXSANDRO DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

JURANDIR MANOEL DE CARVALHO

OAB/MG 203690·Representa: Autor

Movimentações

Transitado em Julgado

04/02/2026, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

04/02/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/01/2026, 00:00

Resultado do julgamento:

16/12/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

16/12/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 18/12/2025

16/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 16/12/2025

16/12/2025, 00:00

Designado para julgamento virtual

15/12/2025, 13:00

Autos devolvidos

15/12/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/12/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•16/12/2025, 18:37