Agravo em Recurso Especial 5000187-67.2020.8.13.0297 - TJMG | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE IBIRACI

CNPJ

Autor

GILBERTO GERMANO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 02/04/2024

18/04/2024, 18:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/02/2024

08/02/2024, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

07/02/2024, 19:18

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE IBIRACI

06/02/2024, 22:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/02/2024

06/02/2024, 22:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

11/12/2023, 08:21

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

11/12/2023, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

17/11/2023, 19:34

Documentos

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