Embargos de Declaração Cível 5000098-36.2022.8.13.0471 - TJMG | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

TROPICAL COSMETICOS LTDA - ME

Terceiro

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DE PARA DE MINAS

Terceiro

TROPICAL COSMETICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DE PARA DE MINAS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO

OAB/MG 78450·Representa: Autor

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·Representa: Autor

MOZART TAVARES NOGUEIRA

OAB/MG 100985·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

10/10/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

13/07/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

26/06/2023, 15:09

Juntada de petição eletrônica

23/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/06/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

22/06/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

15/06/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

15/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/06/2023, 15:17

Autos devolvidos

07/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

02/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/06/2023, 00:00

Todas as movimentações(27)

Ver movimentações no processo principal

10/10/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

13/07/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•22/06/2023, 12:45

Despacho

•29/05/2023, 13:57

Disponibilizado Acórdão para consulta:

26/06/2023, 15:09

Juntada de petição eletrônica

23/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/06/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

22/06/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

15/06/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

15/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/06/2023, 15:17

Autos devolvidos

07/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

02/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

31/05/2023, 14:54

Decisão interlocutória:

30/05/2023, 00:00

Expedição de

30/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

29/05/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

16/05/2023, 05:56

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/05/2023, 15:11

Autos devolvidos

28/04/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

28/04/2023, 00:00

Expedição de

28/04/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

24/04/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/04/2023, 00:00

Despacho

•28/04/2023, 14:54