Recurso Especial 4301428-45.2007.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Terceiro

COMPANHIA CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO

Terceiro

RODOVIARIA

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO NASCIMENTO ROZÁRIO

OAB/RJ 210012·Representa: Autor

SISSI MARIA FERES

OAB/MG 71180·Representa: Autor

FRAVANE MIRANDA ROMEIRO DE OLIVEIRA

Representa: Réu

EDELWEISS FERNANDES HOTTUM DE CARVALHO COSTA

OAB/MG 96552·Representa: Réu

GUILHERME PACCOLA

Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Terceiro

COMPANHIA CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO

Terceiro

RODOVIARIA

Terceiro

COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(9)

CARLOS EDUARDO NASCIMENTO ROZÁRIO

OAB/RJ 210012·Representa: Autor

SISSI MARIA FERES

OAB/MG 71180·Representa: Autor

FRAVANE MIRANDA ROMEIRO DE OLIVEIRA

Representa: Réu

EDELWEISS FERNANDES HOTTUM DE CARVALHO COSTA

OAB/MG 96552·Representa: Réu

GUILHERME PACCOLA

Representa: Réu

MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS

Representa: Réu

KENYA FREITAS CESARIO JASBICK

Representa: Réu

MARCIO SEVERO MARQUES

Representa: Réu

RONALDO DE SOUZA NAZARETH COIMBRA

Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

26/06/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

26/06/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/01/2023, 09:21

Decisão interlocutória:

16/01/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/01/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/01/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/01/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

13/01/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

03/11/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

27/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

27/10/2022, 00:00

Todas as movimentações(18)

Ver movimentações no processo principal

26/06/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

26/06/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Documentos

Decisão

•13/01/2023, 10:57

18/01/2023, 09:21

Decisão interlocutória:

16/01/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/01/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/01/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/01/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

13/01/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

03/11/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

27/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

27/10/2022, 00:00

Expedição de

27/10/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/10/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

13/10/2022, 00:00