Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2023
AUTOR: APARECIDA MARIA NONATO NUNES; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Nos termos do artigo 203 § 4º do NCPC, dê-se CIÊNCIA ÀS PARTES DO RETORNO DO AUTOS. Diante do trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, através do Sistema “Processo Judicial Eletrônico – Pje”, conforme art. 4º, inciso III, da Portaria Conjunta 411/PR/2015. O cumprimento de sentença deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC”.
Adv - EMILIO CELSO FERRER FERNANDES, JOAO PEREIRA DA SILVA, TERESINHA BAESSA ROCHA PEREIRA DA SILVA, ALEXANDRE MARTINS LOURENCO, TIAGO ANILDO PEREIRA, MARCO AURELIO MAGALHAES CARVALHO COELHO, CLAUDIO LOBATO FONSECA, PETER DE MORAES ROSSI, ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR, TANIA MARCIA RODRIGUES RIBEIRO FERNANDES, LEONARDO OLIVEIRA SOARES, CLAUDIO XAVIER SIMOES, LIVIA LOUZADA GOMES, LEONARDO RODRIGUES GODOI, BRYAN DE SOUZA SOARES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.