Recurso Especial 5688856-65.2020.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do Des. Marco Aurelio Ferenzini 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Marco Aurelio Ferenzini

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Marco Aurelio Ferenzini

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Marco Aurelio Ferenzini

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Marco Aurelio Ferenzini

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Marco Aurelio Ferenzini

2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Marco Aurelio Ferenzini

2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Marco Aurelio Ferenzini

2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Marco Aurelio Ferenzini

3° Grau · TJMG · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

ROBERT PORTELA SOARES DA SILVA

CPF

Autor

JANETE ROCHA ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

FERROVIA CENTRO ATLANTICA SA

CNPJ

Reu

JOSE APARECIDO RIBEIRO

CPF

TERCEIRO

SUELI DO CARMO NASCIMENTO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

EDUARDO CAMPOS DE SOUZA FILHO

OAB/MG 102115·CPF·Representa: Autor

LUDMILA KAREN DE MIRANDA

OAB/MG 140571·CPF·Representa: Réu

JANAINA OLIVEIRA GUEDES

OAB/MG 141997·CPF·Representa: Réu

MYRIAN CARVALHO BRANDAO

OAB/MG 205123·CPF·Representa: Réu

DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

OAB/MG 71886·CPF

Partes do Processo(6)

ROBERT PORTELA SOARES DA SILVA

CPF

Autor

JANETE ROCHA ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

FERROVIA CENTRO ATLANTICA SA

CNPJ

Reu

JOSE APARECIDO RIBEIRO

CPF

TERCEIRO

SUELI DO CARMO NASCIMENTO

CPF

TERCEIRO

ISABELONIZA CARDOSO RIBEIRO

TERCEIRO

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

26/08/2022, 17:06

Transitado em Julgado em 26/08/2022

26/08/2022, 17:06

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 644371/2022

05/08/2022, 21:51

Protocolizada Petição 644371/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/08/2022

05/08/2022, 21:37

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/08/2022

03/08/2022, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

02/08/2022, 19:10

Conhecido o recurso de JANETE ROCHA ALVES DOS SANTOS e ROBERT PORTELA SOARES DA SILVA e provido

01/08/2022, 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/08/2022

01/08/2022, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

30/05/2022, 11:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 452432/2022

30/05/2022, 10:56

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

30/05/2022, 10:55

Protocolizada Petição 452432/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 30/05/2022

30/05/2022, 10:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/05/2022

25/05/2022, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

24/05/2022, 19:16

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

23/05/2022, 19:50

Todas as movimentações(20)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

26/08/2022, 17:06

Transitado em Julgado em 26/08/2022

26/08/2022, 17:06

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 644371/2022

05/08/2022, 21:51

Protocolizada Petição 644371/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/08/2022

05/08/2022, 21:37

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/08/2022

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•01/08/2022, 19:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•23/05/2022, 19:50

·

Representa: Réu

03/08/2022, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

02/08/2022, 19:10

Conhecido o recurso de JANETE ROCHA ALVES DOS SANTOS e ROBERT PORTELA SOARES DA SILVA e provido

01/08/2022, 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/08/2022

01/08/2022, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

30/05/2022, 11:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 452432/2022

30/05/2022, 10:56

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

30/05/2022, 10:55

Protocolizada Petição 452432/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 30/05/2022

30/05/2022, 10:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/05/2022

25/05/2022, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

24/05/2022, 19:16

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

23/05/2022, 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/05/2022

23/05/2022, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD

18/05/2022, 08:12

Distribuído por dependência ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA. Processo prevento: Pet 15064 (2022/0100205-6)

18/05/2022, 08:00

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

11/04/2022, 12:32

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

07/04/2022, 14:03

-

•07/04/2022, 14:01

-

•07/04/2022, 14:01

-

•07/04/2022, 14:01

-

•07/04/2022, 14:01

-

•07/04/2022, 14:01

-

•07/04/2022, 14:01

-

•07/04/2022, 14:00

-

•07/04/2022, 13:59

-

•07/04/2022, 13:57

-

•07/04/2022, 13:57

-

•07/04/2022, 13:57