Recurso Especial 0002397-52.2019.8.13.0188 - TJMG | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Nova Lima 2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do JD Convocado Cristiano Álvares Valladares do Lago

Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

Em segredo de justiça

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PRICILA REGINA GOMES DE PAULA

OAB/MG 157636·Representa: Autor

FABIANO TORRES BASTOS

OAB/MG 222·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

Em segredo de justiça

Autor

Em segredo de justiça

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Reu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

10/02/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

10/02/2026, 00:00

Transitado em Julgado

09/02/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/02/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

05/02/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

18/12/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 07/01/2026

18/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 18/12/2025

18/12/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

18/12/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

17/12/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

17/12/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

01/10/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

01/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/09/2025, 00:00

Recebidos os autos

08/09/2025, 00:00

Todas as movimentações(18)

Comunicação eletrônica enviada:

10/02/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

10/02/2026, 00:00

Transitado em Julgado

09/02/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/02/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

05/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•17/12/2025, 14:37

Decisão interlocutória:

18/12/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 07/01/2026

18/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 18/12/2025

18/12/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

18/12/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

17/12/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

17/12/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

01/10/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

01/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/09/2025, 00:00

Recebidos os autos

08/09/2025, 00:00

Expedição de

08/09/2025, 00:00

Remetidos os autos

05/09/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

23/07/2025, 00:00