Embargos de Declaração Cível 5175741-30.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto

Processos relacionados

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Partes do Processo

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS FLORES DA CUNHA LTDA

CNPJ

Autor

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS FLORES DA CUNHA LTDA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ALEXANDRE MURICY DA SILVA

Representa: Autor

LUCAS ANDRADE KREJCI

OAB/BA 24002·Representa: Autor

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO

OAB/MG 59966·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os autos

27/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/07/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

23/06/2023, 15:39

Disponibilizado Acórdão para consulta:

23/06/2023, 15:37

Comunicado o acórdão em:

21/06/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

21/06/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

15/06/2023, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

15/06/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

15/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

06/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/05/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

17/05/2023, 00:58

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

25/04/2023, 07:32

Todas as movimentações(20)

Remetidos os autos

27/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/07/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

23/06/2023, 15:39

Documentos

Acórdão

•20/06/2023, 16:57

Despacho

•19/04/2023, 16:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

23/06/2023, 15:37

Comunicado o acórdão em:

21/06/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

21/06/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

15/06/2023, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

15/06/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

15/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

06/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/05/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

17/05/2023, 00:58

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

25/04/2023, 07:32

Expedição de

20/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

19/04/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/04/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

17/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/04/2023, 00:00