Agravo Interno Cível 5175741-30.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Elias Camilo Sobrinho 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS FLORES DA CUNHA LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS ANDRADE KREJCI

OAB/BA 24002·Representa: Autor

CARLOS ALEXANDRE MURICY DA SILVA

Representa: Autor

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO

OAB/MG 59966·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS FLORES DA CUNHA LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS FLORES DA CUNHA LTDA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os autos

27/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/06/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

09/05/2023, 16:04

Disponibilizado Acórdão para consulta:

09/05/2023, 16:03

Comunicado o acórdão em:

05/05/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

05/05/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

27/04/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

27/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

22/03/2023, 12:58

Autos devolvidos

20/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

17/03/2023, 00:57

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/03/2023, 00:00

Todas as movimentações(26)

Remetidos os autos

27/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/06/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

09/05/2023, 16:04

Documentos

Acórdão

•02/05/2023, 12:40

Despacho

•16/01/2023, 09:57

Disponibilizado Acórdão para consulta:

09/05/2023, 16:03

Comunicado o acórdão em:

05/05/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

05/05/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

27/04/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

27/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

22/03/2023, 12:58

Autos devolvidos

20/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

17/03/2023, 00:57

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/01/2023, 10:05

Expedição de

17/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

16/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/01/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

23/09/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

22/07/2022, 00:57

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/05/2022, 08:47

Autos devolvidos

25/05/2022, 00:00

Expedição de

25/05/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/04/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

13/04/2022, 00:00

Despacho

•24/05/2022, 16:43