Apelação / Remessa Necessária 5168067-59.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Saulo Versiani Penna

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

FARMACIA HERBANARIO LTDA

Terceiro

FARMACIA HERBANARIO LTDA ME

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA BARATA DINIZ

OAB/MG 76833·Representa: Autor

TABATHA BATTAGIN

OAB/SP 400091·Representa: Réu

Partes do Processo(35)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

FARMACIA HERBANARIO LTDA

Terceiro

FARMACIA HERBANARIO LTDA ME

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

DIRETOR DE VIGILANCIA EM MEDICAMENTOS E CONGENERES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 3A. VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JD 3 V. FZ. PB. AQ.

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HO

Terceiro

JD 3 V. FZ. PB. AQ. BELO HORIZONTE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DE FEITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZO

Terceiro

FARMACIA HERBANARIO LTDA ME

CNPJ

Reu

DIRETOR DE VIGILANCIA EM MEDICAMENTOS E CONGENERES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DE FEITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado

24/04/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

24/04/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

24/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

28/02/2023, 16:06

Comunicado o acórdão em:

24/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

16/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

16/02/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

27/01/2023, 01:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/01/2023, 16:41

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

16/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/11/2022, 08:41

Todas as movimentações(27)

Transitado em Julgado

24/04/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

24/04/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

24/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/03/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•24/02/2023, 12:44

Despacho

•21/11/2022, 18:42

Disponibilizado Acórdão para consulta:

28/02/2023, 16:06

Comunicado o acórdão em:

24/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

16/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

16/02/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

27/01/2023, 01:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/01/2023, 16:41

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

16/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/11/2022, 08:41

Autos devolvidos

22/11/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

22/11/2022, 00:00

Expedição de

22/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/10/2022, 15:44

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/10/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

12/10/2022, 00:00

Expedição de

12/10/2022, 00:00

Autos devolvidos

11/10/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

06/10/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

06/10/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

06/10/2022, 00:00

Despacho

•11/10/2022, 17:31

Outros Documentos

•08/09/2022, 15:32

Outros Documentos

•05/09/2022, 19:14

Outros Documentos

•05/09/2022, 18:56

Outros Documentos

•11/08/2022, 17:13