Recurso Especial 5151060-25.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FILIAL CONTAGEM

Terceiro

AMBEV S.A.

Terceiro

AMBEV SA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO PORTES RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG 51255·Representa: Autor

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO

OAB/MG 59966·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ 112310·Representa: Réu

FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA

Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FILIAL CONTAGEM

Terceiro

AMBEV S.A.

Terceiro

AMBEV SA

Terceiro

AMBEV SA

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

15/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/01/2023, 11:40

Decisão interlocutória:

16/01/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/01/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/01/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

13/01/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

09/11/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

09/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

11/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

11/10/2022, 00:00

Expedição de

11/10/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

10/10/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•13/01/2023, 11:23