Recurso Especial 5166830-92.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior

3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA

CNPJ

Autor

EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACAO LTDA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIS FELIPE BERNARDES SA TELES

OAB/MG 98632·Representa: Autor

ANA CAROLINA BINS GOMES DA SILVA

OAB/MG 149947·Representa: Autor

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG 76714·Representa: Autor

FERNANDA OLIVEIRA MALAGOLI

Representa: Autor

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

OAB/MG 822·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

LUIS FELIPE BERNARDES SA TELES

OAB/MG 98632·Representa: Autor

ANA CAROLINA BINS GOMES DA SILVA

OAB/MG 149947·Representa: Autor

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG 76714·Representa: Autor

FERNANDA OLIVEIRA MALAGOLI

Representa: Autor

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

OAB/MG 822·Representa: Autor

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG 77467·Representa: Autor

PAULO DANIEL SENA ALMEIDA PEIXOTO

OAB/MG 78196·Representa: Réu

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

OAB/MG 97927·Representa: Réu

HEBERT ALVES COELHO

OAB/MG 70154·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

18/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

18/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/09/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

18/09/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

13/09/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

12/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/09/2023, 09:26

Decisão interlocutória:

05/09/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/09/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

29/08/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

28/08/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

07/06/2023, 04:48

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

07/06/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

07/06/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

12/04/2023, 00:00

Todas as movimentações(18)

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

18/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

18/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/09/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

18/09/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

13/09/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•28/08/2023, 17:04

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

12/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/09/2023, 09:26

Decisão interlocutória:

05/09/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/09/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

29/08/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

28/08/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

07/06/2023, 04:48

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

07/06/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

07/06/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

12/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

12/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/04/2023, 00:00

Expedição de

12/04/2023, 00:00