Mandado de Segurança Cível 5190467-04.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelEscolaridadeConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOSE GERALDO DE ARAUJO FERREIRA FILHO

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

WELLINGTON JOSE SCHERRER DE SOUZA

OAB/MG 199121·CPF·Representa: Autor

FERNANDA EMANUELE PAIVA SANTOS

OAB/MG 181782·CPF·Representa: Autor

CARLOS MARCIO DA CRUZ NOGUEIRA

OAB/MG 78115·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(95)

JOSE GERALDO DE ARAUJO FERREIRA FILHO

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

GERENTE DA DIVISAO DE REGISTRO E PAGAMENTO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

Reu

ESTADO MG

Reu

EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXT RURAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2025, 12:43

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

29/08/2025, 12:43

Juntada de Petição de certidão de migração

29/08/2025, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 14:11

Conclusos para decisão

23/08/2025, 02:08

Juntada de Outros documentos

23/08/2025, 02:08

Recebidos os autos

23/08/2025, 02:08

Recebidos os autos

23/08/2025, 02:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/06/2025, 14:40

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 00:19

Publicado Intimação em 11/06/2025.

11/06/2025, 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2025, 16:21

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 10:38

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 18:40

Todas as movimentações(67)

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2025, 12:43

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

29/08/2025, 12:43

Juntada de Petição de certidão de migração

29/08/2025, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 14:11

Conclusos para decisão

Documentos

Despacho

•28/08/2025, 14:11

Documentos 2ª instância

•23/08/2025, 02:08

23/08/2025, 02:08

Juntada de Outros documentos

23/08/2025, 02:08

Recebidos os autos

23/08/2025, 02:08

Recebidos os autos

23/08/2025, 02:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/06/2025, 14:40

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 00:19

Publicado Intimação em 11/06/2025.

11/06/2025, 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2025, 16:21

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 10:38

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 18:40

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 00:54

Publicado Intimação em 28/05/2025.

28/05/2025, 00:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/05/2025, 13:37

Concedida a Segurança a JOSE GERALDO DE ARAUJO FERREIRA FILHO - CPF: 089.990.914-06 (IMPETRANTE)

16/05/2025, 10:20

Conclusos para julgamento

01/04/2025, 14:50

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 18:37

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2025, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 12:45

Conclusos para julgamento

01/11/2024, 14:46

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

25/09/2024, 15:31

Expedição de comunicação via sistema.

23/09/2024, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2024, 14:54

Juntada de Petição de informações prestadas

19/09/2024, 14:20

Juntada de Mandado

11/09/2024, 17:20

Expedição de Mandado.

26/08/2024, 16:18

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 18:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 01:37

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2024, 01:55

Expedição de comunicação via sistema.

19/07/2024, 18:13

Expedição de comunicação via sistema.

19/07/2024, 18:13

Não Concedida a Medida Liminar

17/06/2024, 14:55

Recebidos os autos

21/05/2024, 02:08

Conclusos para despacho

21/05/2024, 02:08

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 02:08

Recebidos os autos

21/05/2024, 02:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

17/11/2022, 22:51

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 22:49

Juntada de Petição de contrarrazões

11/11/2022, 13:14

Expedição de comunicação via sistema.

07/10/2022, 13:59

Expedição de comunicação via sistema.

07/10/2022, 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas

06/10/2022, 23:12

Conclusos para despacho

03/10/2022, 20:35

Juntada de Petição de apelação

30/09/2022, 18:56

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2022, 14:21

Denegada a Segurança a JOSE GERALDO DE ARAUJO FERREIRA FILHO - CPF: 089.990.914-06 (IMPETRANTE)

30/08/2022, 01:02

Conclusos para julgamento

24/08/2022, 13:37

Conclusos para despacho

12/08/2022, 11:31

Conclusos para despacho

15/02/2022, 22:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/02/2022, 22:40

Expedição de comunicação via sistema.

15/02/2022, 22:37

Declarada incompetência

14/02/2022, 19:27

Conclusos para despacho

14/02/2022, 07:42

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2021, 11:26

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2021, 11:16

Expedição de comunicação via sistema.

30/11/2021, 21:13

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 16:39

Conclusos para despacho

30/11/2021, 06:25

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 00:20

Expedição de Certidão de Triagem.

30/11/2021, 00:20

Distribuído por sorteio

26/11/2021, 15:48

Intimação

•26/05/2025, 13:37

Sentença

•16/05/2025, 10:20

Despacho

•18/02/2025, 12:45

Intimação

•19/07/2024, 18:13

Cientificação de Mandado de Segurança

•19/07/2024, 18:13

Decisão

•17/06/2024, 14:55

Documentos 2ª instância

•21/05/2024, 02:08

Documentos 2ª instância

•21/05/2024, 02:08

Documentos 2ª instância

•21/05/2024, 02:08

Intimação

•07/10/2022, 13:59

Decisão

•06/10/2022, 23:12

Intimação

•30/08/2022, 14:21

Sentença

•30/08/2022, 01:02

Todos os documentos(18)

Despacho

•28/08/2025, 14:11

Documentos 2ª instância

•23/08/2025, 02:08

Intimação

•26/05/2025, 13:37

Sentença

•16/05/2025, 10:20

Despacho

•18/02/2025, 12:45

Intimação

•19/07/2024, 18:13

Cientificação de Mandado de Segurança

•19/07/2024, 18:13

Decisão

•17/06/2024, 14:55

Documentos 2ª instância

•21/05/2024, 02:08

Documentos 2ª instância

•21/05/2024, 02:08

Documentos 2ª instância

•21/05/2024, 02:08

Intimação

•07/10/2022, 13:59

Decisão

•06/10/2022, 23:12

Intimação

•30/08/2022, 14:21

Sentença

•30/08/2022, 01:02

Intimação

•15/02/2022, 22:37

Decisão

•14/02/2022, 19:27

Despacho

•30/11/2021, 16:39