Processo judicial
Tribunal de Justiça - Minas Gerais
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2025
A DEFESA PARA INFORMAR SE TEM INTERESSE NA DEVOLUÇÃO DO CELULAR LG, CONFORME
SENTENÇA.
2024
Vistos etc. Tendo em vista o trânsito em julgado para o Ministério Público, assim como o quanto consignado na sentença anterior, de ofício, DECLARO EXTINTA, pela PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, a punibilidade imposta o(a) acusado(a) Luiz Claudio Novais dos Santos , nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Estando o condenado preso, seja colocado em liberdade imediatamente, se por outro motivo não estiver preso - neste caso, expeça-se alvará, COM URGÊNCIA.
Se solto, recolha-se mandado de prisão referente ao(s) processo(s) abrangido(s) pela presente decisão. Providencie a Secretaria o que for pertinente. Quanto à incineração da droga e à destinação e bens, cumpra-se o quanto determinado na sentença de mérito anterior. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
5ª CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL
DATA DE EXPEDIENTE: 03/09/2024
1º Apelante - JANERSON ANTONIO SOARES DE JESUS; MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; LUIZ CLAUDIO NOVAIS DOS SANTOS; Apelado(a)(s) - JANERSON ANTONIO SOARES DE JESUS; MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; LUIZ CLAUDIO NOVAIS DOS SANTOS;
Relator - Des(a). Danton Soares Martins
Revisor - Des(a). Enéias Xavier Gomes
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - BRUNO MIRANDA BICALHO DE ALMEIDA - (DP), FREDERICO COUTINHO FAGUNDES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
5ª CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL
DATA DE EXPEDIENTE: 22/08/2024
1º Apelante - JANERSON ANTONIO SOARES DE JESUS; MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; LUIZ CLAUDIO NOVAIS DOS SANTOS; Apelado(a)(s) - JANERSON ANTONIO SOARES DE JESUS; MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; LUIZ CLAUDIO NOVAIS DOS SANTOS;
Relator - Des(a). Danton Soares Martins
Revisor - Des(a). Enéias Xavier Gomes
Autos incluídos na pauta de julgamento de 03/09/2024, às 11:00 horas SESSÃO VIRTUAL - Designado o feito para julgamento VIRTUAL, nos termos do art 118 do RITMG. As partes habilitadas que desejarem apresentar sustentação oral e/ou assistência poderão encaminhar, para o e-mail [email protected], áudio ou vídeo contendo sua sustentação, até 48 horas antes do início do julgamento. Podem, ainda, opor-se ao julgamento virtual, no prazo de cinco dias, manifestando a intenção de sustentar e o feito será incluído oportunamente em sessão de julgamento por videoconferência. Não havendo oposição ao julgamento virtual, o feito será julgado pelo sistema eletrônico.
Adv - BRUNO MIRANDA BICALHO DE ALMEIDA - (DP), FREDERICO COUTINHO FAGUNDES, PAMELA RAISSA HORRANA QUEIROZ.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
5ª CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL
DATA DE EXPEDIENTE: 04/04/2024
1º Apelante - JANERSON ANTONIO SOARES DE JESUS; MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; LUIZ CLAUDIO NOVAIS DOS SANTOS; Apelado(a)(s) - JANERSON ANTONIO SOARES DE JESUS; MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; LUIZ CLAUDIO NOVAIS DOS SANTOS;
Relator - Des(a). Danton Soares Martins
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - BRUNO MIRANDA BICALHO DE ALMEIDA - (DP), FREDERICO COUTINHO FAGUNDES, PAMELA RAISSA HORRANA QUEIROZ.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
5ª CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL
DATA DE EXPEDIENTE: 16/01/2024
1º Apelante - JANERSON ANTONIO SOARES DE JESUS; MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; LUIZ CLAUDIO NOVAIS DOS SANTOS; Apelado(a)(s) - JANERSON ANTONIO SOARES DE JESUS; MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; LUIZ CLAUDIO NOVAIS DOS SANTOS;
Relator - Des(a). Danton Soares Martins
Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. DANTON SOARES MARTINS, em 16/01/2024.
Adv - BRUNO MIRANDA BICALHO DE ALMEIDA - (DP), FREDERICO COUTINHO FAGUNDES, PAMELA RAISSA HORRANA QUEIROZ.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.