Embargos de Declaração Cível 5082301-43.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes

Partes do Processo

BMG

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP 163613·Representa: Autor

JAMES HENRIQUE SOUZA PEIXOTO

OAB/MG 60864·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

BMG

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

BANCO SA

Terceiro

BANCO BMG SA 51868

Terceiro

BANCO ITAU CONSIGNADO SA

Terceiro

BANCO VOTORANTIM SA

Terceiro

BANCO CIFRA SA

Terceiro

BANCO INTER SA

Terceiro

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO SA

Terceiro

BANCO BMG S A

Terceiro

BANCO BMG S.A

Terceiro

CREFISA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Terceiro

BANCO

Terceiro

BMG

Terceiro

BANCO BMG SA

Terceiro

OMNI S A CREDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO

Terceiro

BANCO BMG S/A

Terceiro

BANCO BMG

Terceiro

BMG S/A

Terceiro

BMG CARD

Terceiro

BMG SA

Terceiro

BANCO BMG S

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

10/05/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

10/05/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

10/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

11/04/2023, 14:20

Comunicado o acórdão em:

04/04/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

30/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

30/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/03/2023, 14:03

Autos devolvidos

21/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

10/03/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•04/04/2023, 12:57