Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5026988-29.2019.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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—

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem 1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Paulo Tristão Machado Júnior 2° Grau · TJMG · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas · Primeira Seção Cível

Partes do Processo

LUCIANO ANTONIO DA SILVA

CPF

Autor

LUCIANO ANTONIO DA SILVA

Terceiro

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG 108211·Representa: Autor

PAULO DE TARSO MARIANO

OAB/MG 116606·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

LUCIANO ANTONIO DA SILVA

CPF

Autor

LUCIANO ANTONIO DA SILVA

Terceiro

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM

Terceiro

PRIMEIRA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECAO CIVEL DA UNIDADE GOIAS

Terceiro

TJMG

Terceiro

SINDICATOS DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

SINDICATO UNICO DOS TRABALHADORES DA SAUDE DO MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

SIND-SAUDE/CONTAGEM

Terceiro

SINDICATO UNICO DOS TRABALHADORES DA SAUDE DE CONTAGEM

Terceiro

PRIMEIRA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE CONTAGEM

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SINDICATOS DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CONTAGEM

OUTROS_PARTICIPANTES

SINDICATO UNICO DOS TRABALHADORES DA SAUDE DO MUNICIPIO DE CONTAGEM

OUTROS_PARTICIPANTES

SINDICATO UNICO DOS TRABALHADORES DA SAUDE DE CONTAGEM

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa definitiva processo eletrônico

08/09/2025, 00:00

Transitado em Julgado

19/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/06/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

23/06/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 25/06/2025

23/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/06/2025

23/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/06/2025

23/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/06/2025

23/06/2025, 00:00

Expedição de

23/06/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

18/06/2025, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de 18/06/2025

04/06/2025, 00:00

Julgamento previsto para:

16/05/2025, 14:06

Autos devolvidos

16/05/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

23/04/2025, 00:00

Todas as movimentações(178)

Baixa definitiva processo eletrônico

08/09/2025, 00:00

Transitado em Julgado

19/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/06/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

23/06/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•23/06/2025, 10:41

Despacho

•16/05/2025, 13:26

Disponibilizado Acórdão para consulta: 25/06/2025

23/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/06/2025

23/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/06/2025

23/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/06/2025

23/06/2025, 00:00

Expedição de

23/06/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

18/06/2025, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de 18/06/2025

04/06/2025, 00:00

Julgamento previsto para:

16/05/2025, 14:06

Autos devolvidos

16/05/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

23/04/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

12/02/2025, 01:10

Diligências Cartorárias ou de Ofício

12/02/2025, 00:00

Apensado o Processo nº

10/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/02/2025, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

10/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/01/2025, 00:00

Despacho proferido

19/12/2024, 00:00

Expedição de

19/12/2024, 00:00

Autos devolvidos

18/12/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 07/01/2025

18/12/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/08/2024, 00:00

Juntada de documento

14/08/2024, 00:00

Expedição de

02/08/2024, 00:00

Juntada de documento

27/06/2024, 00:00

Juntada de documento

22/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/05/2024, 00:00

Expedição de

14/05/2024, 00:00

Expedição de

14/05/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

10/05/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 14/05/2024

10/05/2024, 00:00

Expedição de

10/05/2024, 00:00

Autos devolvidos

17/04/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

17/04/2024, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

02/04/2024, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de 17/04/2024

01/04/2024, 00:00

Deliberação em sessão

20/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/03/2024, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de 20/03/2024

04/03/2024, 00:00

Julgamento previsto para:

20/02/2024, 14:28

Autos devolvidos

16/02/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 20/02/2024

16/02/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

21/11/2023, 00:00

Retirado de pauta

20/11/2023, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de 20/11/2023

31/10/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

23/10/2023, 17:34

Autos devolvidos

23/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 25/07/2023

21/07/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

21/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

21/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

19/07/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

01/06/2023, 00:57

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/05/2023, 00:00

Expedição de

09/05/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

06/05/2023, 00:57

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/04/2023, 00:00

Decorrido o prazo

11/04/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

11/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 13/04/2023

11/04/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

11/04/2023, 00:00

Expedição de

11/04/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

01/04/2023, 00:55

Juntada de documento

14/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 14/03/2023

10/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

10/03/2023, 00:00

Expedição de

10/03/2023, 00:00

Juntada de documento

09/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

09/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

24/02/2023, 00:57

Expedição de

09/02/2023, 00:00

Juntada de documento

09/02/2023, 00:00

Juntada de documento

23/01/2023, 00:00

Expedição de

19/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

18/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 20/01/2023

18/01/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

18/01/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

02/12/2022, 00:58

Juntada de documento

10/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/11/2022, 00:00

Expedição de

28/10/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 03/11/2022

27/10/2022, 00:00

Expedição de

27/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/10/2022, 00:00

Autos devolvidos

26/10/2022, 00:00

Expedição de

19/10/2022, 00:00

Juntada de documento

30/09/2022, 00:00

Expedição de

22/09/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

16/09/2022, 00:00

Juntada de documento

16/09/2022, 00:00

Autos devolvidos

14/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 16/09/2022

14/09/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

14/09/2022, 00:00

Juntada de documento

14/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/09/2022, 00:00

Autos devolvidos

14/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 16/09/2022

14/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/08/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

23/08/2022, 00:00

Autos recebidos

10/08/2022, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) 10/08/2022

10/08/2022, 00:00

Recebidos os autos

10/08/2022, 00:00

Remetidos os autos

26/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/06/2022, 00:00

Juntada de documento

26/05/2022, 00:00

Juntada de documento

26/05/2022, 00:00

Juntada de documento

24/05/2022, 00:00

Juntada de documento

24/05/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

20/05/2022, 00:00

Expedição de

20/05/2022, 00:00

Expedição de

20/05/2022, 00:00

Autos devolvidos

03/02/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 07/02/2022

03/02/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

03/02/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

03/11/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/11/2021, 00:00

Sem manifestação da parte

21/10/2021, 00:57

Sem manifestação da parte

21/10/2021, 00:57

Sem manifestação da parte

21/10/2021, 00:57

Juntada de documento

20/10/2021, 00:00

Expedição de

22/09/2021, 00:00

Autos devolvidos

15/09/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 17/09/2021

15/09/2021, 00:00

Decisão interlocutória:

15/09/2021, 00:00

Expedição de

15/09/2021, 00:00

Expedição de

15/09/2021, 00:00

Autos conclusos para:

02/09/2021, 09:53

Juntada de documento

02/08/2021, 00:00

Juntada de documento

02/08/2021, 00:00

Expedição de

19/07/2021, 00:00

Expedição de

19/07/2021, 00:00

Apensado o Processo nº

15/06/2021, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

15/06/2021, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

08/06/2021, 00:00

Publicação 10/06/2021

01/06/2021, 15:12

Publicação 09/06/2021

01/06/2021, 15:11

Juntada de petição eletrônica

01/06/2021, 00:00

Publicação 07/06/2021

01/06/2021, 00:00

Expedição de

01/06/2021, 00:00

Comunicado o acórdão em:

27/05/2021, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 31/05/2021

27/05/2021, 00:00

Expedição de

27/05/2021, 00:00

Resultado do julgamento:

16/04/2021, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

16/04/2021, 00:00

Julgamento previsto para:

26/03/2021, 12:43

Autos incluídos na pauta de julgamento de 16/04/2021

26/03/2021, 00:00

Publicação: Cancelada Sessão de Julgamento do dia 17/03/2021

12/03/2021, 10:42

Autos incluídos na pauta de julgamento de 17/03/2021

26/02/2021, 17:39

Julgamento previsto para:

15/01/2021, 16:50

Publicação: Cancelada Sessão de Julgamento do dia 16/12/2020

15/12/2020, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de 16/12/2020

26/11/2020, 00:00

Julgamento previsto para:

08/10/2020, 15:24

Autos devolvidos

08/10/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/09/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

21/09/2020, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/09/2020, 00:00

Expedição de

04/09/2020, 00:00

Autos devolvidos

02/09/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 04/09/2020

02/09/2020, 00:00

Decisão interlocutória:

02/09/2020, 00:00

Concluso à relatoria após redistribuído ao Des.(a) 17/08/2020

17/08/2020, 00:00

Autos devolvidos

12/08/2020, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

12/08/2020, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

12/08/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 14/08/2020

12/08/2020, 00:00

Remetidos os autos

12/08/2020, 00:00

Autos recebidos

12/08/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/08/2020, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

10/08/2020, 00:00

Despacho

•18/12/2024, 18:14

Acórdão

•10/05/2024, 15:05

Despacho

•15/02/2024, 18:28

Despacho

•19/07/2023, 17:33

Despacho

•11/04/2023, 16:51

Despacho

•09/03/2023, 14:46

Despacho

•17/01/2023, 20:31

Decisão

•26/10/2022, 15:28

Despacho

•14/09/2022, 17:24

Despacho

•13/09/2022, 15:16

Documentos

•09/06/2022, 18:12

Documentos

•09/06/2022, 17:04

Documentos

•09/06/2022, 17:04

Todos os documentos(20)

Acórdão

•23/06/2025, 10:41

Despacho

•16/05/2025, 13:26

Despacho

•18/12/2024, 18:14

Acórdão

•10/05/2024, 15:05

Despacho

•15/02/2024, 18:28

Despacho

•19/07/2023, 17:33

Despacho

•11/04/2023, 16:51

Despacho

•09/03/2023, 14:46

Despacho

•17/01/2023, 20:31

Decisão

•26/10/2022, 15:28

Despacho

•14/09/2022, 17:24

Despacho

•13/09/2022, 15:16

Documentos

•09/06/2022, 18:12

Documentos

•09/06/2022, 17:04

Documentos

•09/06/2022, 17:04

Despacho

•02/02/2022, 15:07

Decisão

•14/09/2021, 14:09

Acórdão

•27/05/2021, 12:09

Despacho

•02/09/2020, 10:26

Despacho

•11/08/2020, 17:25