Embargos de Declaração Cível 5023014-24.2020.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen

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Partes do Processo

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

ACOL TRANSPORTADORA REVENDEDORA RETALISTA DE PETROLEO LTDA - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ACOL TRANSPORTADORA REVENDEDORA RETALISTA DE PETROLEO LTDA - ME

Terceiro

ACOL TRR

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS

OAB/MG 63002·Representa: Autor

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

OAB/MG 68424·Representa: Autor

RENI DONATTI

Representa: Autor

CLAUDIO FILIPPI CHIELLA

Representa: Autor

Partes do Processo(7)

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

ACOL TRANSPORTADORA REVENDEDORA RETALISTA DE PETROLEO LTDA - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ACOL TRANSPORTADORA REVENDEDORA RETALISTA DE PETROLEO LTDA - ME

Terceiro

ACOL TRR

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Petição recursal recebida no Cartório

14/05/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/05/2026, 00:00

Documentos

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