Apelação / Remessa Necessária 5023014-24.2020.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen

Partes do Processo

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB/MG 62597·Representa: Autor

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

OAB/MG 68424·Representa: Autor

JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS

OAB/MG 63002·Representa: Autor

CLAUDIO FILIPPI CHIELLA

Representa: Réu

RENI DONATTI

Representa: Réu

Partes do Processo(28)

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ACOL TRANSPORTADORA REVENDEDORA RETALISTA DE PETROLEO LTDA - ME

Terceiro

ACOL TRR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 4 VARA CIVEL DE UBERABA

Terceiro

ACOL TRANSPORTADORA REVENDEDORA RETALISTA DE PETROLEO LTDA - ME

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 4 VARA CIVEL DE UBERABA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações nos autos de

22/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/02/2026, 00:00

Ver movimentações nos autos de

26/02/2026, 00:00

Resultado do julgamento:

19/02/2026, 00:00

Comunicado o acórdão em:

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 23/02/2026

19/02/2026, 00:00

Comunicado o acórdão em:

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 23/02/2026

19/02/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 19/02/2026

19/02/2026, 00:00

Designado para julgamento virtual 19/02/2026

15/12/2025, 09:41

Autos devolvidos

12/12/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/08/2025, 00:00

Autos devolvidos

27/06/2025, 00:00

Todas as movimentações(46)

Ver movimentações nos autos de

22/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/02/2026, 00:00

Ver movimentações nos autos de

26/02/2026, 00:00

Resultado do julgamento:

19/02/2026, 00:00

Documentos

Petição

•12/03/2026, 14:32

Acórdão

•19/02/2026, 17:51

Comunicado o acórdão em:

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 23/02/2026

19/02/2026, 00:00

Comunicado o acórdão em:

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 23/02/2026

19/02/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 19/02/2026

19/02/2026, 00:00

Designado para julgamento virtual 19/02/2026

15/12/2025, 09:41

Autos devolvidos

12/12/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/08/2025, 00:00

Autos devolvidos

27/06/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 01/07/2025

27/06/2025, 00:00

Expedição de

27/06/2025, 00:00

Recebidos os autos

25/03/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/03/2025, 00:00

Recebidos os autos

24/03/2025, 00:00

Remetidos os autos

24/03/2025, 00:00

Autos devolvidos

21/03/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 25/03/2025

21/03/2025, 00:00

Remetidos os autos

21/03/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/03/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/03/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/06/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

06/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

05/06/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

05/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 07/06/2023

05/06/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

05/06/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

05/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

15/02/2023, 00:59

Sem manifestação da parte

15/02/2023, 00:59

Expedição de

15/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

23/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 25/01/2023

23/01/2023, 00:00

Expedição de

23/01/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

18/01/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

18/01/2023, 00:00

Liberado para distribuição

18/01/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 18/01/2023

18/01/2023, 00:00

Despacho

•27/06/2025, 17:12

Despacho

•20/03/2025, 18:13

Despacho

•05/06/2023, 17:31

Despacho

•23/01/2023, 17:19

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•04/10/2022, 16:55

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•15/09/2022, 15:38

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