Publicacao/Comunicacao
sentença
VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS
EXECUÇÃO DA PENA
DATA DE EXPEDIENTE: 19/01/2023
Processo: 0001267-70.2018.8.13.0476. Classe Processual: Execução da Pena. Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos. Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 18.715.615/0001-60). Executado(s): José Pedro de Oliveira (RG: 3724551 SSP/MG e CPF/CNPJ: 152.650.486-34). EDITAL. JUIZ(A) DO PROCESSO: Fábio Roberto Caruso de Carvalho. PRAZO DO EDITAL: 30 dias. OBJETIVO: Fica o sentenciado intimado por todo o conteúdo da r. sentença de sequencial 20.1, que diante da prescrição da pretensão executória estatal, declaro extinta a punibilidade do condenado: José Pedro de Oliveira, nos termos do art.107,IV, do Código Penal. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual foi afixado no local de costume e publicado 1 vez, na forma da lei. Passa Quatro, 19 de janeiro de 2023. Juiz de Direito.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.