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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EXECUÇÃO DA PENA DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2023 COMARCA DE MATEUS LEME MG. 2ª VARA CÍVEL, CRIME E VEP. 0016412-92.2012.8.13.0407. Edital de Intimação da Sentença. JUSTIÇA GRATUITA, com o prazo de 30 dias. O Dr. Eudas Botelho, Juiz de Direito desta Comarca de Mateus Leme MG, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o sentenciado DAGUALBERTO AQUINO DE JESUS, filho de Maria Carmen de Aquino de Jesus, natural de São João Del Rei/MG, nascido em 01/12/1976, residente em lugar incerto e não sabido, para intimá-lo da sentença proferida em 09 de junho de 2022, que extinguiu a punibilidade do mesmo. Por inexistirem motivos outros que possam modificá-la, no processo de Execução de Pena de nº 0016412-92.2012.8.13.0407. E, para conhecimento de todos, será este publicado na Imprensa Oficial e afixado no saguão do fórum da comarca. Mateus Leme, aos 20 de janeiro de 2023. Eu, Bernardo Braz Pinheiro, escrivão Judicial, o digitei, subscrevi e o assino. O MM Juiz de Direito. Dr. Eudas Botelho. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.