Execução Fiscal 0007784-37.2017.8.13.0473 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2023

Valor da Causa

R$ 219.220,96

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Paraisópolis

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ANTONIO THOMAZ DA SILVA

CPF·Representa: Réu

JOSE BENEDITO PINHO

OAB/SP 71799·CPF·Representa: Réu

FELIPE KAVALIERIS LOMBARDI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(92)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

ANTONIO BASILE NETO

CPF

Reu

ANTONIO BASILE & FILHOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/03/2026, 14:05

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 17:09

Juntada de Outros documentos

05/02/2026, 14:32

Conclusos para despacho

27/01/2026, 16:19

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2026, 15:50

Decorrido prazo de ANTONIO BASILE & FILHOS LTDA - ME em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:14

Decorrido prazo de ANTONIO BASILE NETO em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/12/2025, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:09

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 15:54

Expedição de comunicação via sistema.

25/11/2025, 15:54

Outras Decisões

24/11/2025, 18:16

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2025, 14:23

Todas as movimentações(134)

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/03/2026, 14:05

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 17:09

Juntada de Outros documentos

05/02/2026, 14:32

Conclusos para despacho

27/01/2026, 16:19

Documentos

Despacho

•23/02/2026, 17:09

Agravo

•12/01/2026, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2026, 15:50

Decorrido prazo de ANTONIO BASILE & FILHOS LTDA - ME em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:14

Decorrido prazo de ANTONIO BASILE NETO em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/12/2025, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:09

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 15:54

Expedição de comunicação via sistema.

25/11/2025, 15:54

Outras Decisões

24/11/2025, 18:16

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2025, 14:23

Decorrido prazo de ANTONIO BASILE & FILHOS LTDA - ME em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:28

Decorrido prazo de ANTONIO BASILE NETO em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:28

Conclusos para despacho

19/09/2025, 12:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/09/2025, 15:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/09/2025, 15:34

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2025, 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2025, 12:22

Expedição de comunicação via sistema.

05/09/2025, 12:22

Outras Decisões

04/09/2025, 19:47

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 12:21

Conclusos para despacho

05/06/2025, 13:31

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 12:56

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 08:12

Publicado Intimação em 19/05/2025.

19/05/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

17/05/2025, 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2025, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 19:01

Conclusos para despacho

05/05/2025, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2025, 09:50

Decorrido prazo de ANTONIO BASILE NETO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 00:19

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2025, 16:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/03/2025, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 18:34

Conclusos para despacho

20/02/2025, 10:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2025, 07:10

Expedição de comunicação via sistema.

21/01/2025, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2024, 17:06

Conclusos para despacho

05/12/2024, 12:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/12/2024, 12:47

Expedição de comunicação via sistema.

08/11/2024, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 13:47

Conclusos para despacho

01/10/2024, 11:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/09/2024, 21:08

Expedição de comunicação via sistema.

18/09/2024, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 17:27

Conclusos para despacho

19/08/2024, 11:57

Juntada de certidão decurso de prazo

15/08/2024, 15:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/07/2024, 15:00

Expedição de comunicação via sistema.

21/06/2024, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 15:07

Conclusos para despacho

12/06/2024, 13:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/06/2024, 13:00

Expedição de comunicação via sistema.

22/05/2024, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 18:20

Conclusos para despacho

21/05/2024, 13:56

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 20:39

Expedição de comunicação via sistema.

03/05/2024, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 15:08

Conclusos para despacho

29/04/2024, 12:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/04/2024, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2024, 11:10

Expedição de comunicação via sistema.

03/04/2024, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 19:12

Conclusos para despacho

02/04/2024, 12:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/04/2024, 20:46

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2024, 14:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/01/2024, 19:42

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2023, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 18:11

Conclusos para despacho

13/12/2023, 12:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/12/2023, 10:09

Expedição de comunicação via sistema.

01/12/2023, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 18:46

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2023, 14:54

Conclusos para despacho

24/11/2023, 14:04

Decorrido prazo de ANTONIO BASILE NETO em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/11/2023, 19:48

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 20:56

Expedição de comunicação via sistema.

06/11/2023, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 18:05

Conclusos para despacho

31/10/2023, 13:31

Juntada de Outros documentos

31/10/2023, 02:02

Recebidos os autos

31/10/2023, 02:02

Decorrido prazo de ANTONIO BASILE NETO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 01:23

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2023, 21:01

Expedição de comunicação via sistema.

03/10/2023, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 17:03

Conclusos para despacho

25/09/2023, 14:05

Juntada de Outros documentos

25/09/2023, 14:04

Juntada de Informações

25/07/2023, 13:55

Outras Decisões

12/07/2023, 15:15

Conclusos para despacho

11/07/2023, 13:01

Juntada de Outros documentos

11/07/2023, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 18:19

Conclusos para despacho

07/07/2023, 13:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/07/2023, 17:01

Decorrido prazo de ANTONIO BASILE NETO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:35

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2023, 16:49

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2023, 16:49

Outras Decisões

12/05/2023, 15:34

Conclusos para despacho

08/05/2023, 14:10

Juntada de Petição de impugnação

06/05/2023, 13:07

Expedição de comunicação via sistema.

12/04/2023, 15:30

Outras Decisões

10/04/2023, 17:50

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 13:06

Conclusos para despacho

20/03/2023, 12:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/03/2023, 12:19

Expedição de comunicação via sistema.

07/03/2023, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 17:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/02/2023, 19:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/02/2023, 17:52

Conclusos para despacho

09/02/2023, 12:59

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 12:54

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2023, 11:59

Expedição de comunicação via sistema.

08/02/2023, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 16:32

Conclusos para despacho

03/02/2023, 13:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/02/2023, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 19/01/2023 EXEQÜENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: ANTONIO BASILE & FILHOS LTDA-ME e outros Iniciada a virtualização do processo. ** AVERBADO ** Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - JOSE BENEDITO PINHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/01/2023, 00:00

Expedição de comunicação via sistema.

18/01/2023, 17:41

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 17:40

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

18/01/2023, 15:30

Distribuído por dependência

18/01/2023, 15:30

Intimação

•25/11/2025, 15:54

Decisão

•24/11/2025, 18:16

Intimação

•05/09/2025, 12:22

Decisão

•04/09/2025, 19:47

Despacho

•06/05/2025, 19:01

Despacho

•17/03/2025, 18:34

Despacho

•09/01/2025, 16:09

Despacho

•08/11/2024, 13:47

Despacho

•17/09/2024, 17:27

Despacho

•20/06/2024, 15:07

Despacho

•21/05/2024, 18:20

Despacho

•03/05/2024, 15:08

Despacho

•02/04/2024, 19:12

Todos os documentos(30)

Despacho

•23/02/2026, 17:09

Agravo

•12/01/2026, 15:50

Intimação

•25/11/2025, 15:54

Decisão

•24/11/2025, 18:16

Intimação

•05/09/2025, 12:22

Decisão

•04/09/2025, 19:47

Despacho

•06/05/2025, 19:01

Despacho

•17/03/2025, 18:34

Despacho

•09/01/2025, 16:09

Despacho

•08/11/2024, 13:47

Despacho

•17/09/2024, 17:27

Despacho

•20/06/2024, 15:07

Despacho

•21/05/2024, 18:20

Despacho

•03/05/2024, 15:08

Despacho

•02/04/2024, 19:12

Despacho

•13/12/2023, 18:11

Despacho

•28/11/2023, 18:46

Despacho

•31/10/2023, 18:05

Documentos 2ª instância

•31/10/2023, 02:02

Documentos 2ª instância

•31/10/2023, 02:02

Despacho

•02/10/2023, 17:03

Decisão

•12/07/2023, 15:15

Despacho

•10/07/2023, 18:19

Intimação

•15/05/2023, 16:49

Intimação

•15/05/2023, 16:49

Decisão

•12/05/2023, 15:34

Intimação

•12/04/2023, 15:30

Decisão

•10/04/2023, 17:50

Despacho

•06/03/2023, 17:33

Despacho

•07/02/2023, 16:32