Embargos de Declaração Cível 0004259-61.2013.8.13.0643 - TJMG | JusConsulta

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Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado José Afrânio Vilela

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do JD Convocado José Afrânio Vilela

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO ROQUE DE MINAS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO SAO ROQUE MINAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

ELON DE SOUZA SILVA

OAB/MG 89733·Representa: Autor

Movimentações

Transitado em Julgado

10/08/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

10/08/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

16/06/2023, 08:47

Juntada de petição eletrônica

16/06/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

14/06/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

13/06/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

13/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

12/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

11/05/2023, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

11/05/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•14/06/2023, 08:29

Embargos de Declaração

•11/05/2023, 15:04