Agravo em Recurso Especial 5111897-09.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Autor

ASSOCIACAO MINEIRA DE MUNICIPIOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

29/05/2024, 13:53

Transitado em Julgado em 29/05/2024

29/05/2024, 13:53

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 314215/2024

23/04/2024, 06:11

Protocolizada Petição 314215/2024 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 22/04/2024

22/04/2024, 23:27

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/04/2024

02/04/2024, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/04/2024, 14:49

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

22/03/2024, 15:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/04/2024

22/03/2024, 15:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

22/02/2024, 18:45

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

22/02/2024, 18:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

20/02/2024, 20:33

Documentos

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•20/02/2024, 20:32

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