Recurso Especial 5111897-09.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/MG 63291·Representa: Autor

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO

OAB/MG 58103·Representa: Autor

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES

OAB/MG 105880·Representa: Réu

MATHEUS PRATES DE OLIVEIRA

OAB/MG 141238·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO PIMENTA PEIXOTO

OAB/MG 154394·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

ASSOCIACAO MINEIRA DE MUNICIPIOS

Terceiro

A M M

Terceiro

ASSOCIACAO MINEIRA DE MUNICIPIOS AMM

Terceiro

ASSOCIACAO MINEIRA DE MUNICIPIOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/MG 63291·Representa: Autor

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO

OAB/MG 58103·Representa: Autor

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES

OAB/MG 105880·Representa: Réu

MATHEUS PRATES DE OLIVEIRA

OAB/MG 141238·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO PIMENTA PEIXOTO

OAB/MG 154394·Representa: Réu

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

OAB/MG 102533·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/02/2024, 00:00

Transitado em Julgado

12/12/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

12/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/12/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

07/12/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/10/2023, 15:36

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/10/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

11/10/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

11/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

11/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

11/10/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

11/07/2023, 00:59

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

11/07/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

07/06/2023, 00:00

Todas as movimentações(18)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/02/2024, 00:00

Transitado em Julgado

12/12/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

12/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/12/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

07/12/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•11/10/2023, 10:05

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/10/2023, 15:36

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/10/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

11/10/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

11/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

11/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

11/10/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

11/07/2023, 00:59

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

11/07/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

07/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

07/06/2023, 00:00

Expedição de

07/06/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

06/06/2023, 00:00