Procedimento Comum Cível 5046463-10.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcessãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2025

Valor da Causa

R$ 800.000,00

Órgão julgador

9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

Partes do Processo

ZENILCA MARIA DE JESUS DE FARIA

CPF

Autor

PEDRO DE ALCANTARA DE FARIA

CPF

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

Advogados / Representantes

IZIEL GOMES DO AMARAL

OAB/MG 151661·CPF·Representa: Autor

MARIA NAZARE DA SILVA

OAB/MG 148461·CPF·Representa: Autor

TIAGO AUGUSTO DE LIMA

OAB/MG 135558·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(44)

ZENILCA MARIA DE JESUS DE FARIA

CPF

Autor

PEDRO DE ALCANTARA DE FARIA

CPF

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

MARCOS CASSIMIRO FELIX

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

16/05/2026, 02:19

Recebidos os autos

16/05/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:06

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 13:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/04/2026, 15:45

Conclusos para julgamento

13/04/2026, 08:05

Juntada de Petição de contrarrazões

31/03/2026, 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário PEDRO DE ALCANTARA DE FARIA - CPF: 186.323.516-72 (AUTOR)

30/03/2026, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:04

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:04

Juntada de Certidão

26/03/2026, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:16

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2026, 11:29

Todas as movimentações(233)

Juntada de Outros documentos

16/05/2026, 02:19

Recebidos os autos

16/05/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:06

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 13:47

Documentos

Documentos 2ª instância

•16/05/2026, 02:19

Documentos 2ª instância

•16/05/2026, 02:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/04/2026, 15:45

Conclusos para julgamento

13/04/2026, 08:05

Juntada de Petição de contrarrazões

31/03/2026, 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário PEDRO DE ALCANTARA DE FARIA - CPF: 186.323.516-72 (AUTOR)

30/03/2026, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:04

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:04

Juntada de Certidão

26/03/2026, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:16

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2026, 11:29

Outras Decisões

24/03/2026, 17:35

Conclusos para decisão

24/03/2026, 11:55

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 10:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/03/2026, 22:01

Decorrido prazo de PEDRO DE ALCANTARA DE FARIA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:25

Decorrido prazo de ZENILCA MARIA DE JESUS DE FARIA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:13

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2026, 10:33

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 10:31

Extinto o processo por desistência

10/03/2026, 17:54

Outras Decisões

10/03/2026, 17:54

Conclusos para decisão

09/03/2026, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 00:05

Publicado Intimação em 06/03/2026.

06/03/2026, 00:05

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 15:19

Expedição de Mandado.

04/03/2026, 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2026, 08:00

Outras Decisões

03/03/2026, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2026, 17:41

Conclusos para decisão

02/03/2026, 07:41

Processo Desarquivado

25/02/2026, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2026, 11:06

Arquivado Provisoriamente

08/09/2025, 13:59

Expedição de Certidão de Baixa.

08/09/2025, 13:59

Decorrido prazo de PEDRO DE ALCANTARA DE FARIA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:40

Decorrido prazo de ZENILCA MARIA DE JESUS DE FARIA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:40

Decorrido prazo de MARCOS CASSIMIRO FELIX em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário PEDRO DE ALCANTARA DE FARIA - CPF: 186.323.516-72 (AUTOR)

02/09/2025, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:18

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2025, 08:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/08/2025, 19:25

Conclusos para decisão

25/08/2025, 08:04

Juntada de certidão decurso de prazo

22/08/2025, 11:02

Decorrido prazo de MARCOS CASSIMIRO FELIX em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:39

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2025, 18:09

Decorrido prazo de ZENILCA MARIA DE JESUS DE FARIA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:26

Decorrido prazo de PEDRO DE ALCANTARA DE FARIA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 00:19

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 09:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/08/2025, 19:52

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2025, 15:02

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2025, 12:40

Conclusos para decisão

04/08/2025, 07:37

Juntada de Petição de juntada

01/08/2025, 20:14

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 14:32

Publicado Intimação em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 02:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2025, 12:05

Outras Decisões

17/07/2025, 17:33

Juntada de Mandado

16/07/2025, 13:00

Decorrido prazo de PEDRO DE ALCANTARA DE FARIA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:49

Decorrido prazo de ZENILCA MARIA DE JESUS DE FARIA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:49

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 21:34

Conclusos para decisão

14/07/2025, 08:16

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 00:16

Publicado Intimação em 08/07/2025.

08/07/2025, 00:16

Expedição de Mandado.

04/07/2025, 13:25

Juntada de Petição de procuração

04/07/2025, 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/07/2025, 07:50

Outras Decisões

03/07/2025, 17:50

Conclusos para decisão

02/07/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 15:03

Juntada de Certidão

01/07/2025, 15:01

Juntada de Petição de petição

28/06/2025, 10:46

Outras Decisões

26/06/2025, 16:54

Conclusos para decisão

26/06/2025, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2025, 13:14

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2025, 12:09

Expedição de Mandado.

24/06/2025, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

24/06/2025, 00:16

Publicado Intimação em 24/06/2025.

24/06/2025, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 08:44

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/06/2025, 08:41

Outras Decisões

17/06/2025, 18:55

Conclusos para decisão

13/06/2025, 15:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/06/2025, 15:37

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 15:25

Decorrido prazo de PEDRO DE ALCANTARA DE FARIA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:34

Decorrido prazo de ZENILCA MARIA DE JESUS DE FARIA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:34

Decorrido prazo de MARCOS CASSIMIRO FELIX em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 00:14

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/03/2025, 10:10

Expedição de comunicação via sistema.

26/03/2025, 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2025, 12:37

Outras Decisões

20/03/2025, 17:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/03/2025, 17:12

Conclusos para despacho

15/03/2025, 16:17

Decorrido prazo de MARCOS CASSIMIRO FELIX em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:46

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 17:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/12/2024, 16:42

Expedição de comunicação via sistema.

18/12/2024, 07:44

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 16:32

Juntada de Outros documentos

17/12/2024, 02:17

Recebidos os autos

17/12/2024, 02:17

Recebidos os autos

17/12/2024, 02:17

Conclusos para despacho

17/12/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 19/01/2023 Apelante(s) - ZENILCA MARIA DE JESUS DE FARIA; PEDRO DE ALCANTARA DE FARIA; Apelado(a)(s) - MARCOS CASSIMIRO FELIX; MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - GUILHERME TEMPONI DIAS GODINHO, IZIEL GOMES DO AMARAL, MARIA NAZARE DA SILVA, ROSANGELA NEUENSCHWANDER MACIEL, RUSVEL BELTRAME ROCHA, TIAGO AUGUSTO DE LIMA, VICTOR TEIXEIRA DE FREITAS, YVES DE FIGUEIREDO ROLEMBERG MENDONCA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

30/03/2022, 10:04

Decorrido prazo de ZENILCA MARIA DE JESUS DE FARIA em 15/03/2022 23:59:59.

16/03/2022, 00:27

Decorrido prazo de MARCOS CASSIMIRO FELIX em 15/03/2022 23:59:59.

16/03/2022, 00:27

Decorrido prazo de PEDRO DE ALCANTARA DE FARIA em 15/03/2022 23:59:59.

16/03/2022, 00:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/02/2022, 13:13

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2022, 07:28

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2022, 07:28

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2022, 07:28

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2022, 07:28

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 18:26

Conclusos para despacho

02/02/2022, 09:07

Decorrido prazo de PEDRO DE ALCANTARA DE FARIA em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 01:51

Decorrido prazo de ZENILCA MARIA DE JESUS DE FARIA em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 01:51

Decorrido prazo de MARCOS CASSIMIRO FELIX em 27/01/2022 23:59:59.

28/01/2022, 01:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/12/2021, 16:23

Expedição de comunicação via sistema.

13/12/2021, 09:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

13/12/2021, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 02:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2021, 02:06

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2021, 16:52

Conclusos para despacho

13/07/2021, 13:38

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2021, 11:44

Conclusos para despacho

28/06/2021, 15:51

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 15:51

Juntada de Outros documentos

28/06/2021, 15:45

Juntada de Petição de petição

25/06/2021, 17:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

24/03/2021, 13:54

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 12:06

Conclusos para despacho

23/03/2021, 17:15

Decorrido prazo de MARCOS CASSIMIRO FELIX em 11/03/2021 23:59:59.

12/03/2021, 00:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/03/2021, 17:39

Juntada de Petição de petição

16/02/2021, 20:50

Expedição de comunicação via sistema.

08/02/2021, 12:08

Juntada de Petição de contrarrazões

20/01/2021, 17:11

Decorrido prazo de MARCOS CASSIMIRO FELIX em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 01:01

Decorrido prazo de PEDRO DE ALCANTARA DE FARIA em 25/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 01:29

Decorrido prazo de ZENILCA MARIA DE JESUS DE FARIA em 25/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 01:29

Juntada de Petição de apelação

04/11/2020, 20:04

Expedição de comunicação via sistema.

26/10/2020, 13:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/10/2020, 20:44

Conclusos para despacho

22/09/2020, 11:13

Juntada de Petição de impugnação

25/06/2020, 15:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/06/2020, 13:22

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2020, 14:10

Juntada de Petição de petição

12/06/2020, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2020, 19:16

Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2020, 11:34

Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2020, 11:34

Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2020, 11:34

Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2020, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2020, 17:16

Conclusos para despacho

09/05/2019, 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/05/2019, 09:19

Expedição de Certidão.

09/05/2019, 09:19

Declarada incompetência

26/04/2019, 13:01

Juntada de Petição de petição

17/02/2019, 13:21

Conclusos para despacho

12/02/2019, 08:28

Expedição de Certidão.

25/01/2019, 09:52

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/01/2019, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2018, 17:03

Conclusos para despacho

30/10/2018, 13:43

Decorrido prazo de IZIEL GOMES DO AMARAL em 03/10/2018 23:59:59.

04/10/2018, 00:36

Juntada de Petição de petição

27/09/2018, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2018, 09:29

Expedição de comunicação via sistema.

19/09/2018, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2018, 13:47

Conclusos para despacho

13/09/2018, 16:42

Juntada de certidão decurso de prazo

13/09/2018, 16:41

Juntada de Acórdão

04/09/2018, 17:05

Juntada de Petição de petição

25/08/2018, 11:56

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2018, 16:28

Audiência conciliação/cejus realizada 13/08/2018 16:30 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

20/08/2018, 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação

10/08/2018, 12:32

Decorrido prazo de MARCOS CASSIMIRO FELIX em 13/07/2018 23:59:59.

14/07/2018, 02:48

Decorrido prazo de ZENILCA MARIA DE JESUS DE FARIA em 13/07/2018 23:59:59.

14/07/2018, 02:48

Decorrido prazo de PEDRO DE ALCANTARA DE FARIA em 13/07/2018 23:59:59.

14/07/2018, 02:48

Expedição de comunicação via sistema.

26/06/2018, 17:07

Audiência conciliação/cejus designada 13/08/2018 16:30 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

26/06/2018, 17:06

Expedição de Certidão.

26/06/2018, 17:05

Juntada de Ofício

30/05/2018, 18:58

Decorrido prazo de PEDRO DE ALCANTARA DE FARIA em 17/05/2018 23:59:59.

18/05/2018, 02:03

Decorrido prazo de ZENILCA MARIA DE JESUS DE FARIA em 17/05/2018 23:59:59.

18/05/2018, 01:13

Expedição de comunicação via sistema.

18/04/2018, 16:12

Expedição de comunicação via sistema.

18/04/2018, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2018, 18:13

Juntada de Petição de petição

28/02/2018, 10:34

Juntada de Mandado

30/01/2018, 15:46

Decorrido prazo de PEDRO DE ALCANTARA DE FARIA em 21/11/2017 23:59:59.

20/12/2017, 16:02

Decorrido prazo de MARCOS CASSIMIRO FELIX em 21/11/2017 23:59:59.

20/12/2017, 16:01

Conclusos para despacho

28/11/2017, 13:51

Decorrido prazo de ZENILCA MARIA DE JESUS DE FARIA em 22/11/2017 23:59:59.

25/11/2017, 03:27

Juntada de Petição de petição

03/11/2017, 18:33

Expedição de comunicação via sistema.

19/10/2017, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2017, 17:40

Conclusos para despacho

16/10/2017, 15:07

Juntada de Petição de petição

31/08/2017, 23:27

Juntada de Mandado

11/08/2017, 15:06

Expedição de Mandado.

03/08/2017, 17:28

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2017, 13:56

Expedição de Mandado.

01/08/2017, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2017, 18:31

Conclusos para despacho

20/07/2017, 10:26

Juntada de Petição de petição

19/07/2017, 23:28

Concedida a Antecipação de tutela

05/07/2017, 18:14

Conclusos para despacho

01/06/2017, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2017, 20:48

Expedição de comunicação via sistema.

03/05/2017, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2017, 12:32

Concedida a Medida Liminar

27/04/2017, 12:32

Conclusos para despacho

19/04/2017, 09:18

Distribuído por sorteio

13/04/2017, 13:04

Documentos 2ª instância

•16/05/2026, 02:19

Documentos 2ª instância

•16/05/2026, 02:19

Sentença

•23/04/2026, 15:45

Decisão

•24/03/2026, 17:35

Documento de Comprovação

•20/03/2026, 22:01

Decisão

•10/03/2026, 17:54

Decisão

•03/03/2026, 17:52

Documento de Comprovação

•24/02/2026, 11:06

Documento de Comprovação

•24/02/2026, 11:06

Decisão

•25/08/2025, 19:25

Decisão

•04/08/2025, 19:52

Juntada

•01/08/2025, 20:14

Decisão

•01/08/2025, 20:14

Todos os documentos(67)

Documentos 2ª instância

•16/05/2026, 02:19

Documentos 2ª instância

•16/05/2026, 02:19

Documentos 2ª instância

•16/05/2026, 02:19

Documentos 2ª instância

•16/05/2026, 02:19

Sentença

•23/04/2026, 15:45

Decisão

•24/03/2026, 17:35

Documento de Comprovação

•20/03/2026, 22:01

Decisão

•10/03/2026, 17:54

Decisão

•03/03/2026, 17:52

Documento de Comprovação

•24/02/2026, 11:06

Documento de Comprovação

•24/02/2026, 11:06

Decisão

•25/08/2025, 19:25

Decisão

•04/08/2025, 19:52

Juntada

•01/08/2025, 20:14

Decisão

•01/08/2025, 20:14

Decisão

•17/07/2025, 17:33

Decisão

•03/07/2025, 17:50

Decisão

•26/06/2025, 16:54

Decisão

•17/06/2025, 18:55

Intimação

•26/03/2025, 12:37

Decisão

•20/03/2025, 17:12

Documento de Comprovação

•10/01/2025, 17:43

Despacho

•17/12/2024, 16:32

Documentos 2ª instância

•17/12/2024, 02:17

Documentos 2ª instância

•17/12/2024, 02:17

Documentos 2ª instância

•17/12/2024, 02:17

Documentos 2ª instância

•17/12/2024, 02:17

Documentos 2ª instância

•17/12/2024, 02:17

Documentos 2ª instância

•17/12/2024, 02:17

Documentos 2ª instância

•17/12/2024, 02:17

Documentos 2ª instância

•17/12/2024, 02:17

Documentos 2ª instância

•17/12/2024, 02:17

Documentos 2ª instância

•17/12/2024, 02:17

Despacho

•02/02/2022, 18:26

Documentos 2ª instância

•30/11/2021, 02:13

Documentos 2ª instância

•30/11/2021, 02:13

Documentos 2ª instância

•30/11/2021, 02:13

Documentos 2ª instância

•30/11/2021, 02:13

Documentos 2ª instância

•30/11/2021, 02:13

Documentos 2ª instância

•23/10/2021, 02:06

Documentos 2ª instância

•23/10/2021, 02:06

Documentos 2ª instância

•23/10/2021, 02:06

Documentos 2ª instância

•23/10/2021, 02:06

Despacho

•23/07/2021, 16:52

Despacho

•07/07/2021, 11:44

Outros documentos

•28/06/2021, 15:45

Despacho

•24/03/2021, 12:06

Documento de Comprovação

•04/11/2020, 20:04

Intimação

•26/10/2020, 13:38

Sentença

•23/10/2020, 20:44

Despacho

•26/05/2020, 17:16

Decisão

•26/04/2019, 13:01

Documento de Comprovação

•17/02/2019, 13:21

Documento de Comprovação

•17/01/2019, 12:29

Documento de Comprovação

•17/01/2019, 12:29

Documento de Comprovação

•17/01/2019, 12:29

Despacho

•05/11/2018, 17:03

Despacho

•17/09/2018, 13:47

Outros documentos

•04/09/2018, 17:05

Documento de Comprovação

•25/08/2018, 11:56

Ata de Audiência

•20/08/2018, 17:05

Ata de Audiência

•20/08/2018, 17:05

Despacho

•12/03/2018, 18:13

Decisão

•16/10/2017, 17:40

Despacho

•31/07/2017, 18:31

Decisão

•05/07/2017, 18:14

Decisão

•27/04/2017, 12:32