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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2019

Valor da Causa

R$ 76.174,08

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Partes do Processo

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Partes do Processo(91)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Outras Decisões

Determinada expedição de Precatório/RPV

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de estudo técnico

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(24)