Apelação / Remessa Necessária 5027688-05.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722·Representa: Autor

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

OAB/MG 102609·Representa: Autor

ANA MARIA LOPES RODRIGUES DOS SANTOS

Representa: Réu

SILVIO SUNAYAMA DE AQUINO

Representa: Réu

Partes do Processo(34)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

BF COLCHOES

Terceiro

FA MARINGA LTDA

Terceiro

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA/ 1 NIVEL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA - 1 NIVEL - BELO HORIZONTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZACAO DA SEFAZ

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA 1O. NIVEL

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DE 2TRIBUTARIOS ESTADO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FA MARINGA LTDA

CNPJ

Reu

FA MARINGA LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA - 1 NIVEL - BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZACAO DA SEFAZ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA 1O. NIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DE 2TRIBUTARIOS ESTADO DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Recebidos os autos

14/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

13/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

24/04/2023, 11:23

Comunicado o acórdão em:

19/04/2023, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

11/04/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

11/04/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

04/04/2023, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

04/04/2023, 00:00

Todas as movimentações(40)

Recebidos os autos

14/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

13/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/05/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•19/04/2023, 08:55

Despacho

•18/01/2023, 15:43

Juntada de petição eletrônica

15/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

24/04/2023, 11:23

Comunicado o acórdão em:

19/04/2023, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

11/04/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

11/04/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

04/04/2023, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

04/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

03/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/01/2023, 00:00

Expedição de

30/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/01/2023, 07:21

Autos devolvidos

19/01/2023, 00:00

Expedição de

19/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/12/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

24/09/2022, 00:57

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/08/2022, 00:00

Expedição de

17/08/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/08/2022, 17:14

Autos devolvidos

09/08/2022, 00:00

Expedição de

09/08/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/03/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/03/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/03/2022, 12:14

Autos devolvidos

10/03/2022, 00:00

Expedição de

10/03/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

29/11/2021, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

29/11/2021, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

29/11/2021, 00:00

Despacho

•09/08/2022, 16:06

Despacho

•10/03/2022, 08:29

Outros Documentos

•23/09/2021, 17:52

Outros Documentos

•23/09/2021, 17:40

Outros Documentos

•22/06/2021, 10:19

Outros Documentos

•22/06/2021, 10:19

Outros Documentos

•22/06/2021, 10:19

Outros Documentos

•22/06/2021, 10:19

Outros Documentos

•22/06/2021, 10:19

Outros Documentos

•22/06/2021, 10:19

Outros Documentos

•22/06/2021, 10:19

Outros Documentos

•31/05/2021, 20:01

Outros Documentos

•31/05/2021, 19:39

Todos os documentos(18)

Acórdão

•19/04/2023, 08:55

Despacho

•18/01/2023, 15:43

Despacho

•09/08/2022, 16:06

Despacho

•10/03/2022, 08:29

Outros Documentos

•23/09/2021, 17:52

Outros Documentos

•23/09/2021, 17:40

Outros Documentos

•22/06/2021, 10:19

Outros Documentos

•22/06/2021, 10:19

Outros Documentos

•22/06/2021, 10:19

Outros Documentos

•22/06/2021, 10:19

Outros Documentos

•22/06/2021, 10:19

Outros Documentos

•22/06/2021, 10:19

Outros Documentos

•22/06/2021, 10:19

Outros Documentos

•31/05/2021, 20:01

Outros Documentos

•31/05/2021, 19:39

Outros Documentos

•19/04/2021, 13:20

Outros Documentos

•19/04/2021, 11:16

Outros Documentos

•19/04/2021, 09:44