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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

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Partes do Processo

RONALDO TADEU DOS SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Transitado em Julgado

Resultado do julgamento:

Comunicado o acórdão em:

Disponibilizado Acórdão para consulta: 18/12/2025

Comunicação enviada ao DJEN 16/12/2025

Autos devolvidos

Designado para julgamento virtual 16/12/2025

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Autos devolvidos

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 26/07/2024

Despacho proferido

Comunicação eletrônica enviada:

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

Todas as movimentações(46)