Apelação / Remessa Necessária 5024365-94.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcelo Guimarães Rodrigues

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANA GONCALVES MYHRRA

Representa: Autor

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES

OAB/MG 100030·Representa: Autor

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO

OAB/MG 59966·Representa: Autor

PEDRO MIRANDA ROQUIM

Representa: Autor

PEDRO MIRANDA ROQUIM

Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Terceiro

PROCTER & GAMBLE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

ADRIANA GONCALVES MYHRRA

Representa: Autor

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES

OAB/MG 100030·Representa: Autor

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO

OAB/MG 59966·Representa: Autor

PEDRO MIRANDA ROQUIM

Representa: Autor

PEDRO MIRANDA ROQUIM

Representa: Réu

ADRIANA GONCALVES MYHRRA

Representa: Réu

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES

OAB/MG 100030·Representa: Réu

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO

OAB/MG 59966·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/10/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

25/10/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/05/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/05/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/05/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/04/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

25/04/2022, 10:07

Comunicado o acórdão em:

19/04/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

12/04/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

12/04/2022, 00:00

Autos devolvidos

02/02/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

22/01/2022, 00:57

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/01/2022, 00:00

Todas as movimentações(41)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/10/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

25/10/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Documentos

Acórdão

•19/04/2022, 09:19

Despacho

•20/10/2021, 16:49

17/05/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/05/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/05/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/04/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

25/04/2022, 10:07

Comunicado o acórdão em:

19/04/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

12/04/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

12/04/2022, 00:00

Autos devolvidos

02/02/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

22/01/2022, 00:57

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/01/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/11/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

22/10/2021, 16:54

Autos devolvidos

20/10/2021, 00:00

Decisão interlocutória:

20/10/2021, 00:00

Expedição de

20/10/2021, 00:00

Designado para julgamento virtual

19/10/2021, 00:00

Retirado de pauta

19/10/2021, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

19/10/2021, 00:00

Autos devolvidos

09/09/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

02/08/2021, 00:00

Sem manifestação da parte

21/07/2021, 00:55

Sem manifestação da parte

21/07/2021, 00:55

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/05/2021, 11:43

Autos devolvidos

25/05/2021, 00:00

Decisão interlocutória:

25/05/2021, 00:00

Expedição de

25/05/2021, 00:00

Sem manifestação da parte

06/05/2021, 00:55

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/05/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/05/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/03/2021, 13:49

Decisão interlocutória:

08/03/2021, 00:00

Expedição de

08/03/2021, 00:00

Autos devolvidos

05/03/2021, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

18/02/2021, 00:00

Recebidos no TJMG

11/02/2021, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

11/02/2021, 00:00

Decisão

•25/05/2021, 10:47

Despacho

•05/03/2021, 13:27

Outros Documentos

•25/09/2020, 19:23

Outros Documentos

•25/09/2020, 19:23

Outros Documentos

•24/09/2020, 14:04

Outros Documentos

•21/03/2018, 13:50