Agravo em Recurso Especial 1032406-26.2015.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialConstrangimento ilegalCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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Partes do Processo

RINA DALVA NEUBARTH GIORGI

CPF 468.***.***-72

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1032406262015813002420260212062900

12/02/2026, 06:28

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/02/2026 para recurso

11/02/2026, 15:23

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CAMILA MIRANDA LINHARES

OAB/MG 104121•Representa: ATIVO

THIAGO DO NASCIMENTO DAMACENO

OAB/MG 146825•Representa: ATIVO

FLAVIA AVILA PENIDO

OAB/MG 130024•Representa: ATIVO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1183373/2025

03/12/2025, 14:56

Protocolizada Petição 1183373/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/12/2025

03/12/2025, 14:38

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/12/2025 Petição Nº 990563/2025 - EDcl no AgRg no

02/12/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/12/2025, 01:13

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0990563 - EDcl no AgRg no AREsp 2962224 - Publicação prevista para 02/12/2025

27/11/2025, 20:50

Embargos de Declaração de RINA DALVA NEUBARTH GIORGI Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00990563/2025 - EDcl no AgRg no AREsp 2962224/MG

25/11/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/10/2025

30/10/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/10/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/10/2025, 02:25

Incluído em pauta para 19/11/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00990563/2025 - EDcl no AgRg no AREsp 2962224/MG

28/10/2025, 13:58

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

15/10/2025, 17:15

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 990563/2025

15/10/2025, 14:51

Protocolizada Petição 990563/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 15/10/2025

15/10/2025, 14:35

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/11/2025, 20:50

EMENTA / ACORDÃO

•10/10/2025, 16:50

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•23/07/2025, 02:00

DECISÃO TERMINATIVA

•25/06/2025, 20:10

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•09/06/2025, 13:02

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•09/06/2025, 13:02

-

•09/06/2025, 13:02

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•09/06/2025, 13:02

Acórdão/Decisão Monocrática

•09/06/2025, 13:02

-

•09/06/2025, 13:02

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•09/06/2025, 13:02

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•09/06/2025, 13:02

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•09/06/2025, 13:02

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•09/06/2025, 13:01

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•09/06/2025, 13:01

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