Recurso Especial 0001581-29.2023.8.13.0027 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

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Partes do Processo

FABRICIO SANTIAGO

CPF

Autor

FABRICIO SANTIAGO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEX BISINOTTO

OAB/MG 143193·Representa: Autor

WILSON DE MOURA

OAB/MG 149639·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

FABRICIO SANTIAGO

CPF

Autor

FABRICIO SANTIAGO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

24/09/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/09/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/09/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

29/08/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

29/08/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

29/08/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 02/09/2025

29/08/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

29/08/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 29/08/2025

29/08/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

25/06/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

25/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/06/2025, 00:00

Remetidos os autos

03/06/2025, 00:00

Recebidos os autos

03/06/2025, 00:00

Todas as movimentações(17)

Juntada de petição eletrônica

24/09/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/09/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/09/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•29/08/2025, 15:23

Recurso Especial

•28/04/2025, 17:29

29/08/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

29/08/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

29/08/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 02/09/2025

29/08/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

29/08/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 29/08/2025

29/08/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

25/06/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

25/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/06/2025, 00:00

Remetidos os autos

03/06/2025, 00:00

Recebidos os autos

03/06/2025, 00:00

Expedição de

03/06/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

28/04/2025, 00:00