Embargos de Declaração Criminal 0001532-22.2023.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO PENAL
Embargos de Declaração Criminal
TJMG
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Enéias Xavier Gomes
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
20.***.***.0001-45
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Autor
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS
Terceiro
Advogados / Representantes
FLAVIO RODRIGUES LELLES
OAB/MG 419
·
Representa: Réu
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Partes do Processo
(9)
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
20.***.***.0001-45
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Autor
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
Movimentações
Comunicação eletrônica enviada:
23/03/2026, 00:00
Ver movimentações no processo principal
23/03/2026, 00:00
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO - MP
Terceiro
ANDRE RODRIGUES DE BARROS
Terceiro
ANDRE RODRIGUES DE BARROS
CPF
044.***.***-70
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Reu
Recebidos os autos
21/10/2025, 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
21/10/2025, 00:00
Transitado em Julgado
20/10/2025, 00:00
Remetidos os autos
20/10/2025, 00:00
Juntada de petição eletrônica
03/10/2025, 00:00
Juntada de petição eletrônica
03/10/2025, 00:00
Juntada de petição eletrônica
22/09/2025, 00:00
Comunicação eletrônica enviada:
17/09/2025, 00:00
Resultado do julgamento:
16/09/2025, 00:00
Comunicado o acórdão em:
16/09/2025, 00:00
Disponibilizado Acórdão para consulta: 18/09/2025
16/09/2025, 00:00
Comunicado o acórdão em:
16/09/2025, 00:00
Disponibilizado Acórdão para consulta: 18/09/2025
16/09/2025, 00:00
Ver todas as movimentações (26)
Todas as movimentações
(26)
Comunicação eletrônica enviada:
23/03/2026, 00:00
Ver movimentações no processo principal
23/03/2026, 00:00
Recebidos os autos
21/10/2025, 00:00
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Transitado em Julgado
20/10/2025, 00:00
Remetidos os autos
20/10/2025, 00:00
Juntada de petição eletrônica
03/10/2025, 00:00
Juntada de petição eletrônica
03/10/2025, 00:00
Juntada de petição eletrônica
22/09/2025, 00:00
Comunicação eletrônica enviada:
17/09/2025, 00:00
Resultado do julgamento:
16/09/2025, 00:00
Comunicado o acórdão em:
16/09/2025, 00:00
Disponibilizado Acórdão para consulta: 18/09/2025
16/09/2025, 00:00
Comunicado o acórdão em:
16/09/2025, 00:00
Disponibilizado Acórdão para consulta: 18/09/2025
16/09/2025, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
10/09/2025, 17:22
Julgamento previsto para:
04/09/2025, 15:51
Juntada de petição eletrônica
04/09/2025, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
04/09/2025, 00:00
Autos devolvidos
04/09/2025, 00:00
Autos incluídos na pauta de julgamento de 16/09/2025
04/09/2025, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
27/08/2025, 00:00
Autos devolvidos
27/08/2025, 00:00
Despacho proferido
27/08/2025, 00:00
Expedição de
27/08/2025, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
26/08/2025, 00:00
Documentos
Petição
•
22/09/2025, 13:47
Acórdão
•
16/09/2025, 16:11
Despacho
•
27/08/2025, 15:29
Embargos de Declaração Criminal
•
26/08/2025, 19:18