Execução Fiscal 8432905-26.1992.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/1992

Valor da Causa

R$ 99.954.385,03

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Yeda Monteiro Athias

Partes do Processo

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE-MG

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

AGE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS -ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCCIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MECOMPRE MINAS ELETRICA COMERCIO E PROJETOS LTDA

CNPJ

Reu

ANTONIO JOSE BARROS DE MENDONCA

CPF

Reu

MARCIA FREIRE DE MENDONCA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/05/2023, 12:42

Juntada de certidão de baixa

05/05/2023, 12:41

Decorrido prazo de MECOMPRE MINAS ELETRICA COMERCIO E PROJETOS LTDA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 01:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/03/2023, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2023, 12:11

Expedição de comunicação via sistema.

15/03/2023, 22:15

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 17:25

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 02:06

Recebidos os autos

14/03/2023, 02:06

Recebidos os autos

14/03/2023, 02:06

Conclusos para despacho

14/03/2023, 02:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

15/02/2023, 10:43

Decorrido prazo de MECOMPRE MINAS ELETRICA COMERCIO E PROJETOS LTDA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 09/01/2023 Apelante(s) - ANTONIO JOSE BARROS DE MENDONCA; MARCIA FREIRE DE MENDONCA; MECOMPRE MINAS ELETRICA COMERCIO E PROJETOS LTDA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Yeda Athias A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa pub

11/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/01/2023, 15:13

Todas as movimentações(110)

Arquivado Definitivamente

05/05/2023, 12:42

Juntada de certidão de baixa

05/05/2023, 12:41

Decorrido prazo de MECOMPRE MINAS ELETRICA COMERCIO E PROJETOS LTDA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 01:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/03/2023, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•15/03/2023, 17:25

Documentos 2ª instância

•14/03/2023, 02:06

16/03/2023, 12:11

Expedição de comunicação via sistema.

15/03/2023, 22:15

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 17:25

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 02:06

Recebidos os autos

14/03/2023, 02:06

Recebidos os autos

14/03/2023, 02:06

Conclusos para despacho

14/03/2023, 02:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

15/02/2023, 10:43

Decorrido prazo de MECOMPRE MINAS ELETRICA COMERCIO E PROJETOS LTDA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 09/01/2023 Apelante(s) - ANTONIO JOSE BARROS DE MENDONCA; MARCIA FREIRE DE MENDONCA; MECOMPRE MINAS ELETRICA COMERCIO E PROJETOS LTDA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Yeda Athias A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa pub

11/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/01/2023, 15:13

Juntada de Petição de manifestação

03/01/2023, 11:05

Expedição de comunicação via sistema.

23/12/2022, 20:05

Juntada de Outros documentos

23/12/2022, 20:02

Decorrido prazo de MECOMPRE MINAS ELETRICA COMERCIO E PROJETOS LTDA em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/10/2022, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2022, 12:35

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2022, 16:01

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 15:54

Expedição de Ofício.

24/10/2022, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 19:51

Conclusos para despacho

25/09/2022, 15:26

Decorrido prazo de MECOMPRE MINAS ELETRICA COMERCIO E PROJETOS LTDA em 29/08/2022 23:59.

31/08/2022, 05:32

Decorrido prazo de MECOMPRE MINAS ELETRICA COMERCIO E PROJETOS LTDA em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:57

Juntada de Petição de petição

11/08/2022, 12:38

Expedição de comunicação via sistema.

10/08/2022, 11:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/07/2022, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2022, 12:45

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2022, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 18:09

Conclusos para despacho

05/07/2022, 08:08

Recebidos os autos

05/07/2022, 08:08

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 08:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/07/2022, 10:18

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2022, 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

20/06/2022, 09:02

Expedição de comunicação via sistema.

20/06/2022, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 15:43

Conclusos para despacho

27/05/2022, 07:33

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 15:18

Juntada de Petição de CR_8432905.pdf

25/04/2022, 13:32

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 16:24

Juntada de Ofício

20/04/2022, 15:21

Juntada de Petição de petição

20/04/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 18:39

Decorrido prazo de MECOMPRE MINAS ELETRICA COMERCIO E PROJETOS LTDA em 08/04/2022 23:59:59.

09/04/2022, 00:47

Expedição de comunicação via sistema.

07/04/2022, 12:24

Juntada de Petição de apelação

07/04/2022, 10:52

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 17:28

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 15:07

Expedição de Alvará.

01/04/2022, 11:17

Expedição de comunicação via sistema.

01/04/2022, 11:16

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE BARROS DE MENDONCA em 31/03/2022 23:59:59.

01/04/2022, 00:40

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 16:56

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

30/03/2022, 13:55

Conclusos para despacho

28/03/2022, 15:26

Juntada de Petição de petição

28/03/2022, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 08:07

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 12:50

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

10/03/2022, 12:23

Decorrido prazo de MECOMPRE MINAS ELETRICA COMERCIO E PROJETOS LTDA em 09/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 00:25

Expedição de Ofício.

08/03/2022, 18:21

Expedição de comunicação via sistema.

08/03/2022, 16:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/03/2022, 14:24

Conclusos para despacho

23/02/2022, 11:53

Juntada de Petição de PET 8432905(2).pdf

22/02/2022, 15:30

Expedição de comunicação via sistema.

17/02/2022, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 14:26

Juntada de Petição de petição

17/02/2022, 12:03

Decorrido prazo de MECOMPRE MINAS ELETRICA COMERCIO E PROJETOS LTDA em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 01:36

Juntada de Petição de Pet 8432905.pdf

10/02/2022, 10:32

Conclusos para despacho

07/02/2022, 17:35

Juntada de Petição de petição

07/02/2022, 16:52

Juntada de Outros documentos

07/02/2022, 14:28

Expedição de comunicação via sistema.

01/02/2022, 11:58

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

01/02/2022, 11:20

Decorrido prazo de MECOMPRE MINAS ELETRICA COMERCIO E PROJETOS LTDA em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 01:56

Conclusos para despacho

26/01/2022, 20:14

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 20:13

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 17:40

Conclusos para despacho

24/01/2022, 11:29

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 11:27

Juntada de Petição de petição

21/12/2021, 15:10

Juntada de Petição de PET 8432905.pdf

20/12/2021, 11:18

Expedição de comunicação via sistema.

16/12/2021, 18:05

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

16/12/2021, 16:24

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2021, 11:35

Juntada de Petição de petição

14/12/2021, 11:33

Expedição de comunicação via sistema.

13/12/2021, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 11:27

Conclusos para despacho

09/12/2021, 11:45

Juntada de Petição de petição

29/11/2021, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2021, 18:25

Juntada de Petição de petição

17/11/2021, 13:28

Decorrido prazo de MECOMPRE MINAS ELETRICA COMERCIO E PROJETOS LTDA em 16/11/2021 23:59:59.

17/11/2021, 00:58

Conclusos para despacho

10/11/2021, 11:19

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

28/10/2021, 13:15

Juntada de Petição de petição

27/10/2021, 15:53

Expedição de comunicação via sistema.

27/10/2021, 11:46

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2021, 03:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2021, 03:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2021, 03:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2021, 03:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2021, 03:15

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

22/10/2021, 03:15

Despacho

•18/10/2022, 19:51

Despacho

•06/07/2022, 18:09

Despacho

•15/06/2022, 15:43

SENTENÇA

•07/04/2022, 10:52

DECISÃO

•07/04/2022, 10:52

Despacho

•31/03/2022, 16:56

Intimação

•08/03/2022, 16:06

Decisão

•08/03/2022, 14:24

Despacho

•17/02/2022, 14:26

Sentença

•01/02/2022, 11:20

Despacho

•25/01/2022, 17:40

Despacho

•13/12/2021, 11:27

Despacho

•24/11/2021, 18:25