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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

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Retirada de pauta - Petição Nº 00494329/2025 - AgInt no REsp 2171379/MG

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 04/09/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00494329/2025 - AgInt no REsp 2171379/MG

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 641280/2025

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 641284/2025

Protocolizada Petição 641284/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 11/07/2025

Protocolizada Petição 641280/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 11/07/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 518425/2025

Protocolizada Petição 518425/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/06/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 04/06/2025 Petição Nº 494329/2025 -

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 04/06/2025 Petição Nº 496677/2025 -

Todas as movimentações(41)

Todos os documentos(19)