Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0335799-63.2014.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2023

Valor da Causa

R$ 200,00

Órgão julgador

1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 6ª Câmara Cível 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Primeira Vice-Presidência 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Primeira Vice-Presidência 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Primeira Vice-presidência 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Primeira Vice-presidência 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 6ª Câmara Cível

Partes do Processo

NUBIA FAIAT TAVARES

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(91)

NUBIA FAIAT TAVARES

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2026, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 00:15

Publicado Intimação em 30/01/2026.

30/01/2026, 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 16:20

Conclusos para despacho

03/11/2025, 10:24

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2025, 13:55

Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2025, 10:19

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

12/08/2025, 18:29

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

12/08/2025, 18:29

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

12/08/2025, 18:28

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

12/08/2025, 18:28

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

12/08/2025, 18:28

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

12/08/2025, 18:27

Todas as movimentações(56)

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2026, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 00:15

Publicado Intimação em 30/01/2026.

30/01/2026, 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

Documentos

Despacho

•19/01/2026, 16:20

Despacho

•01/07/2025, 17:15

28/01/2026, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 16:20

Conclusos para despacho

03/11/2025, 10:24

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2025, 13:55

Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2025, 10:19

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

12/08/2025, 18:29

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

12/08/2025, 18:29

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

12/08/2025, 18:28

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

12/08/2025, 18:28

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

12/08/2025, 18:28

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

12/08/2025, 18:27

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

12/08/2025, 18:27

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 11:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/08/2025, 10:57

Expedição de comunicação via sistema.

04/07/2025, 09:53

Expedição de RPV.

03/07/2025, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 17:15

Conclusos para despacho

14/05/2025, 13:19

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2025, 19:59

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 00:15

Publicado Intimação em 19/03/2025.

19/03/2025, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2025, 00:19

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2025, 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2025, 13:05

Outras Decisões

12/03/2025, 17:34

Conclusos para despacho

30/01/2025, 23:09

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2024, 15:39

Decorrido prazo de NUBIA FAIAT TAVARES em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:27

Decorrido prazo de NUBIA FAIAT TAVARES em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:54

Expedição de comunicação via sistema.

12/09/2024, 12:35

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 15:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 01:03

Expedição de comunicação via sistema.

29/07/2024, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2024, 15:54

Juntada de Petição de certidão da contadoria

26/06/2024, 18:00

Expedição de comunicação via sistema.

23/04/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 17:42

Conclusos para despacho

06/03/2024, 11:56

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2024, 11:20

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2024, 10:19

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 17:29

Juntada de Petição de planilha de cálculo

15/12/2023, 05:40

Expedição de comunicação via sistema.

13/12/2023, 12:18

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

01/09/2023, 16:55

Distribuído por dependência

01/09/2023, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 08/03/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - NUBIA FAIAT TAVARES, Em causa própria,; Relator - Des(a). Sandra Fonseca Publicado o dispositivo do acórdão em 10/03/2023: "EM JUIZO DE RETRATAÇÃO, MODIFICARAM PARCIALMENTE O V. ACÓRDÃO." A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALANA LUCIO DE OLIVEIRA, NUBIA FAIAT TAVARES BRANDAO, RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA, SARAH PEDROSA DE CAMARGOS MANNA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 06/02/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - NUBIA FAIAT TAVARES, Em causa própria,; Relator - Des(a). Sandra Fonseca Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ALANA LUCIO DE OLIVEIRA, NUBIA FAIAT TAVARES BRANDAO, RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA, SARAH PEDROSA DE CAMARGOS MANNA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 19/01/2023 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - NUBIA FAIAT TAVARES, Em causa própria,; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas Publicação em 24/01/2023: Súmula de despacho "(...) determino, em cumprimento ao disposto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, o encaminhamento destes autos ao Órgão Julgador, para que possa reapreciar a questão, conforme solução que reputar cabível na espécie". A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALANA LUCIO DE OLIVEIRA, NUBIA FAIAT TAVARES BRANDAO, RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA, SARAH PEDROSA DE CAMARGOS MANNA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 19/01/2023 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - NUBIA FAIAT TAVARES, Em causa própria,; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas Publicação em 24/01/2023: Súmula de despacho "(...) determino, em cumprimento ao disposto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, o encaminhamento destes autos ao Órgão Julgador, para que possa reapreciar a questão, conforme solução que reputar cabível na espécie". Adv - ALANA LUCIO DE OLIVEIRA, NUBIA FAIAT TAVARES BRANDAO, RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA, SARAH PEDROSA DE CAMARGOS MANNA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/01/2023, 00:00

Intimação

•17/03/2025, 13:05

Decisão

•12/03/2025, 17:34

Despacho

•22/04/2024, 17:42