Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0223834-81.2011.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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Correção Monetária de Diferenças Pagas em AtrasoReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2020

Valor da Causa

R$ 3.850,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · 19ª Câmara Cível

Partes do Processo

AMARILDO DA SILVA

CPF

Autor

ALEMAR JUNIOR LEITE

Autor

MARCIO DE OLIVEIRA LEITE

Autor

SERGIO DE OLIVEIRA LEITE

Autor

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DE JUIZ DE FORA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL CANDIDO AQUINO

OAB/MG 100326·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

AMARILDO DA SILVA

CPF

Autor

ALEMAR JUNIOR LEITE

Autor

MARCIO DE OLIVEIRA LEITE

Autor

SERGIO DE OLIVEIRA LEITE

Autor

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DE JUIZ DE FORA

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE

Terceiro

BRUNO SIQUEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Terceiro

MARGARIDA SALOMAO

Terceiro

ELIZABETH JUCA DE E. MELLO JACOMETTI

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO SERVIDOR DA PREFEITURA DE JUIZ FORA - PAS/JF

Terceiro

ANTONIO CARLOS GUEDES ALMAS

Terceiro

AGENTE COATOR RESPONSAVEL SAUDE

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Terceiro

ALEMAR JUNIOR LEITE

Terceiro

MARCIO DE OLIVEIRA LEITE

Terceiro

SERGIO DE OLIVEIRA LEITE

Terceiro

MARGARIDA SALOMAO

ALCUNHA

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Reu

ALEMAR JUNIOR LEITE

Reu

SERGIO DE OLIVEIRA LEITE

Reu

MARCIO DE OLIVEIRA LEITE

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 12:27

Decorrido prazo de AMARILDO DA SILVA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:12

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2026, 11:55

Processo Reativado

04/05/2026, 11:54

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 11:54

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 13:27

Expedição de Certidão de Baixa.

07/04/2026, 13:26

Processo Desarquivado

06/04/2026, 17:00

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 17:17

Arquivado Provisoriamente

15/10/2024, 13:06

Decorrido prazo de AMARILDO DA SILVA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:10

Todas as movimentações(149)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 12:27

Decorrido prazo de AMARILDO DA SILVA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:12

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 11:54

Intimação

•03/06/2024, 12:04

06/05/2026, 00:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2026, 11:55

Processo Reativado

04/05/2026, 11:54

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 11:54

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 13:27

Expedição de Certidão de Baixa.

07/04/2026, 13:26

Processo Desarquivado

06/04/2026, 17:00

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 17:17

Arquivado Provisoriamente

15/10/2024, 13:06

Decorrido prazo de AMARILDO DA SILVA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:10

Decorrido prazo de AMARILDO DA SILVA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:56

Expedição de comunicação via sistema.

25/09/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 15:33

Decorrido prazo de AMARILDO DA SILVA em 19/09/2024 23:59.

21/09/2024, 12:34

Decorrido prazo de AMARILDO DA SILVA em 19/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2024, 11:32

Expedição de comunicação via sistema.

02/09/2024, 14:39

Decorrido prazo de AMARILDO DA SILVA em 29/08/2024 23:59.

31/08/2024, 04:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 29/08/2024 23:59.

31/08/2024, 04:38

Decorrido prazo de AMARILDO DA SILVA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 01:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 01:18

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2024, 14:51

Expedição de Precatório.

12/08/2024, 14:41

Juntada de certidão decurso de prazo

12/08/2024, 14:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 04:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:32

Decorrido prazo de AMARILDO DA SILVA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 01:18

Decorrido prazo de AMARILDO DA SILVA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:46

Expedição de comunicação via sistema.

03/06/2024, 12:04

Outras Decisões

27/05/2024, 16:30

Conclusos para despacho

24/05/2024, 12:32

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 12:43

Expedição de comunicação via sistema.

16/05/2024, 09:28

Determinada expedição de Precatório/RPV

15/05/2024, 15:04

Conclusos para despacho

13/05/2024, 11:18

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2024, 15:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:19

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 18:30

Juntada de Petição de manifestação

29/02/2024, 10:38

Decorrido prazo de AMARILDO DA SILVA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:49

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2023, 12:37

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 12:31

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/12/2023, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 18:18

Conclusos para despacho

04/12/2023, 09:35

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2023, 16:28

Expedição de comunicação via sistema.

21/11/2023, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 16:12

Conclusos para despacho

20/11/2023, 11:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/11/2023, 09:34

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2023, 15:37

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/11/2023, 12:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 01:02

Decorrido prazo de AMARILDO DA SILVA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 01:22

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2023, 10:02

Outras Decisões

24/10/2023, 15:40

Recebidos os autos

24/10/2023, 02:10

Recebidos os autos

24/10/2023, 02:10

Conclusos para despacho

24/10/2023, 02:10

Juntada de Outros documentos

24/10/2023, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 19/01/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DE 2ª FAZENDA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA; Apelante(s) - FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA DE JUIZ DE FORA; Apelado(a)(s) - AMARILDO DA SILVA; Interessado - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA; Relator - Des(a). Alexandre Victor de Carvalho Autos distribuídos e conclusos ao Des. Alexandre Victor de Carvalho em 19/01/2023 A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - RAFAEL CANDIDO AQUINO, TATIANA TOLEDO LEITE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

17/11/2022, 12:25

Juntada de Petição de contrarrazões

17/11/2022, 10:57

Decorrido prazo de AMARILDO DA SILVA em 29/09/2022 23:59.

05/10/2022, 05:29

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2022, 12:51

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/08/2022, 19:09

Decorrido prazo de AMARILDO DA SILVA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 05:15

Expedição de comunicação via sistema.

19/07/2022, 12:29

Julgado procedente o pedido

18/07/2022, 14:36

Conclusos para despacho

13/07/2022, 11:57

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2022, 16:13

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2022, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 15:00

Conclusos para despacho

08/07/2022, 13:42

Juntada de certidão decurso de prazo

08/07/2022, 13:42

Decorrido prazo de MARCIO DE OLIVEIRA LEITE em 24/05/2022 23:59:59.

25/05/2022, 00:25

Decorrido prazo de ALEMAR JUNIOR LEITE em 19/05/2022 23:59:59.

20/05/2022, 00:49

Juntada de Mandado

03/05/2022, 13:51

Juntada de Mandado

28/04/2022, 17:37

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/04/2022, 13:07

Expedição de Mandado.

18/04/2022, 12:44

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2022, 09:12

Juntada de Petição de Peticao+elaborada+pelo+(a)+Procurador+(a).pdf

17/04/2022, 20:33

Expedição de comunicação via sistema.

05/04/2022, 14:46

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 14:45

Outras Decisões

16/03/2022, 16:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 01/02/2022 23:59:59.

02/02/2022, 00:12

Conclusos para despacho

22/11/2021, 12:49

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2021, 09:53

Decorrido prazo de AMARILDO DA SILVA em 16/11/2021 23:59:59.

17/11/2021, 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 22:38

Decorrido prazo de AMARILDO DA SILVA em 12/11/2021 23:59:59.

13/11/2021, 00:41

Juntada de Mandado

05/11/2021, 12:22

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 09/11/2021 15:00 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora

05/11/2021, 12:19

Expedição de comunicação via sistema.

05/11/2021, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 11:50

Conclusos para despacho

04/11/2021, 13:52

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2021, 10:40

Juntada de Petição de Petição+elaborada+pelo+(a)+Procurador+(a).pdf

28/10/2021, 16:02

Expedição de comunicação via sistema.

28/10/2021, 13:12

Expedição de Mandado.

28/10/2021, 13:06

Juntada de Petição de Ciência+de+despacho+.pdf

26/10/2021, 23:00

Expedição de comunicação via sistema.

26/10/2021, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 14:08

Conclusos para despacho

25/10/2021, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2021, 17:44

Juntada de Petição de Petição+elaborada+pelo+(a)+Procurador+(a).pdf

22/10/2021, 14:22

Expedição de comunicação via sistema.

18/10/2021, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2021, 07:32

Decorrido prazo de AMARILDO DA SILVA em 18/05/2021 23:59:59.

19/05/2021, 00:50

Juntada de Petição de Petição+elaborada+pelo+(a)+Procurador+(a).pdf

19/04/2021, 21:51

Expedição de comunicação via sistema.

19/04/2021, 20:00

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 09/11/2021 15:00 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora

19/04/2021, 19:58

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 13:46

Conclusos para despacho

06/03/2021, 17:45

Decorrido prazo de AMARILDO DA SILVA em 02/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 04:53

Decorrido prazo de AMARILDO DA SILVA em 25/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 05:23

Juntada de Petição de Petição+chama+feito+a+ordem+.pdf

24/02/2021, 16:44

Expedição de comunicação via sistema.

08/02/2021, 19:47

Juntada de Mandado

21/01/2021, 20:16

Juntada de Petição de Ciência.pdf

14/01/2021, 15:52

Expedição de comunicação via sistema.

11/01/2021, 18:06

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/05/2021 13:00 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora

11/01/2021, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2021, 15:05

Conclusos para despacho

09/11/2020, 11:56

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2020, 18:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/10/2020, 11:27

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2020, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2020, 15:42

Conclusos para despacho

15/10/2020, 18:29

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 18:29

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 18:26

Decorrido prazo de AMARILDO DA SILVA em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 10:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/10/2020, 18:18

Expedição de comunicação via sistema.

24/09/2020, 07:09

Juntada de Outros documentos

24/09/2020, 07:07

Decorrido prazo de AMARILDO DA SILVA em 16/09/2020 23:59:59.

17/09/2020, 00:51

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/09/2020, 22:45

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2020, 09:27

REGISTRO DE CADASTRAMENTO DE PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

30/08/2020, 09:16

Distribuído por dependência

30/08/2020, 09:16

Decisão

•27/05/2024, 16:30

Intimação

•16/05/2024, 09:28

Decisão

•15/05/2024, 15:04

Despacho

•04/12/2023, 18:18

Documento de Comprovação

•27/11/2023, 16:28

Despacho

•20/11/2023, 16:12

Decisão

•24/10/2023, 15:40

Documentos 2ª instância

•24/10/2023, 02:10

Documentos 2ª instância

•24/10/2023, 02:10

Sentença

•18/07/2022, 14:36

Despacho

•11/07/2022, 15:00

Decisão

•16/03/2022, 16:56

Petição

•16/11/2021, 22:38

Todos os documentos(26)

Decisão

•04/05/2026, 11:54

Intimação

•03/06/2024, 12:04

Decisão

•27/05/2024, 16:30

Intimação

•16/05/2024, 09:28

Decisão

•15/05/2024, 15:04

Despacho

•04/12/2023, 18:18

Documento de Comprovação

•27/11/2023, 16:28

Despacho

•20/11/2023, 16:12

Decisão

•24/10/2023, 15:40

Documentos 2ª instância

•24/10/2023, 02:10

Documentos 2ª instância

•24/10/2023, 02:10

Sentença

•18/07/2022, 14:36

Despacho

•11/07/2022, 15:00

Decisão

•16/03/2022, 16:56

Petição

•16/11/2021, 22:38

Despacho

•05/11/2021, 11:50

Despacho

•26/10/2021, 14:08

Despacho

•19/04/2021, 13:46

Despacho

•11/01/2021, 15:04

Despacho

•16/10/2020, 15:42

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•30/08/2020, 09:16

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