Execução Fiscal 1745764-28.2004.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2023

Valor da Causa

R$ 37.769,18

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIS FERNANDO RESENDE DE SOUZA

OAB/MG 107050·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO PRUDENTE DE SOUZA

OAB/MG 58414·CPF·Representa: Réu

PAULO RICARDO RESENDE DE SOUZA

OAB/MG 119006·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(93)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

ROOSEVELT DE ARAUJO OLIVEIRA

CPF

Reu

BRASIL MED COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

RITA DE LOURDES AMORIM AMARAL

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

16/04/2026, 10:40

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 14:10

Juntada de Outros documentos

07/04/2026, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 14:20

Conclusos para despacho

10/12/2025, 11:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:31

Decorrido prazo de BRASIL MED COMERCIO LTDA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 00:24

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/10/2025, 21:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2025, 16:14

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 11:53

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2025, 11:06

Todas as movimentações(121)

Conclusos para despacho

16/04/2026, 10:40

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 14:10

Juntada de Outros documentos

07/04/2026, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 14:20

Conclusos para despacho

10/12/2025, 11:22

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 14:20

Despacho

•14/10/2025, 11:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:31

Decorrido prazo de BRASIL MED COMERCIO LTDA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 00:24

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/10/2025, 21:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2025, 16:14

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 11:53

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2025, 11:06

Conclusos para despacho

10/07/2025, 09:47

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 14:16

Decorrido prazo de BRASIL MED COMERCIO LTDA em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/05/2025, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 00:18

Publicado Intimação em 27/05/2025.

27/05/2025, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2025, 11:11

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2025, 11:10

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 02:04

Recebidos os autos

06/05/2025, 02:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/04/2025, 20:32

Expedição de comunicação via sistema.

20/04/2025, 12:50

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2025, 14:09

Publicado Intimação em 12/03/2025.

12/03/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 02:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2025, 18:48

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 10:57

Decorrido prazo de BRASIL MED COMERCIO LTDA em 20/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:57

Publicado Intimação em 13/02/2025.

26/02/2025, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

26/02/2025, 02:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/02/2025, 14:36

Expedição de comunicação via sistema.

11/02/2025, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 21:02

Conclusos para despacho

04/10/2024, 07:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/09/2024, 17:17

Expedição de comunicação via sistema.

18/09/2024, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 08:44

Conclusos para despacho

12/08/2024, 01:07

Decorrido prazo de BRASIL MED COMERCIO LTDA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:56

Decorrido prazo de BRASIL MED COMERCIO LTDA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:52

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/07/2024, 10:04

Expedição de comunicação via sistema.

09/07/2024, 03:40

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 03:39

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 20:19

Juntada de Petição de juntada

05/07/2024, 15:59

Conclusos para despacho

20/05/2024, 11:34

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2024, 10:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 01:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/05/2024, 10:16

Expedição de comunicação via sistema.

03/05/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 15:16

Conclusos para despacho

02/05/2024, 07:10

Juntada de Petição de juntada

30/04/2024, 13:07

Expedição de comunicação via sistema.

24/04/2024, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 22:13

Conclusos para despacho

22/04/2024, 10:37

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2024, 17:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/03/2024, 18:32

Expedição de comunicação via sistema.

13/03/2024, 13:12

Rejeitada a exceção de pré-executividade

12/03/2024, 19:34

Conclusos para despacho

12/12/2023, 08:53

Juntada de Petição de impugnação

11/12/2023, 22:47

Expedição de comunicação via sistema.

14/11/2023, 06:30

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 22:34

Conclusos para despacho

21/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de BRASIL MED COMERCIO LTDA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:57

Decorrido prazo de RITA DE LOURDES AMORIM AMARAL em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/08/2023, 15:45

Expedição de comunicação via sistema.

31/07/2023, 18:40

Expedição de comunicação via sistema.

31/07/2023, 18:40

Expedição de comunicação via sistema.

31/07/2023, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 16:57

Conclusos para despacho

11/07/2023, 03:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/07/2023, 15:55

Expedição de comunicação via sistema.

07/07/2023, 12:33

Decorrido prazo de RITA DE LOURDES AMORIM AMARAL em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2023, 19:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/05/2023, 15:24

Expedição de comunicação via sistema.

10/05/2023, 03:52

Expedição de comunicação via sistema.

10/05/2023, 03:52

Expedição de comunicação via sistema.

10/05/2023, 03:52

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 18:41

Conclusos para despacho

02/03/2023, 06:22

Decorrido prazo de BRASIL MED COMERCIO LTDA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 01:06

Decorrido prazo de RITA DE LOURDES AMORIM AMARAL em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 01:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/02/2023, 19:19

Expedição de comunicação via sistema.

17/02/2023, 07:24

Expedição de comunicação via sistema.

17/02/2023, 07:24

Expedição de comunicação via sistema.

17/02/2023, 07:24

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 14:16

Conclusos para despacho

10/02/2023, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 07/02/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: BRASIL MED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e outros Iniciada a virtualização do processo. ** AVERBADO ** Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - CYNTHIA CAZARIM V. BRAGA DE LIMA, PAULO HENRIQUE NOVELINO, FERNANDO SALZER E SILVA, FRANCISCO PRUDENTE DE SOUZA, LUIS FERNANDO RESENDE DE SOUZA, PAULO RICARDO RESENDE DE SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/02/2023, 13:16

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 14:14

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2023, 14:08

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2023, 14:08

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2023, 14:08

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

07/02/2023, 14:06

Distribuído por dependência

07/02/2023, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 02/02/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: BRASIL MED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 107050MG, Dr(a). LUIS FERNANDO RESENDE DE SOUZA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. ** AVERBADO ** Adv - CYNTHIA CAZARIM V. BRAGA DE LIMA, PAULO HENRIQUE NOVELINO, FERNANDO SALZER E SILVA, FRANCISCO PRUDENTE DE SOUZA, LUIS FERNANDO RESENDE DE SOUZA, PAULO RICARDO RESENDE DE SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 01/02/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: BRASIL MED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 107050MG, Dr(a). LUIS FERNANDO RESENDE DE SOUZA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. ** AVERBADO ** Adv - CYNTHIA CAZARIM V. BRAGA DE LIMA, PAULO HENRIQUE NOVELINO, FERNANDO SALZER E SILVA, FRANCISCO PRUDENTE DE SOUZA, LUIS FERNANDO RESENDE DE SOUZA, PAULO RICARDO RESENDE DE SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 31/01/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: BRASIL MED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 107050MG, Dr(a). LUIS FERNANDO RESENDE DE SOUZA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. ** AVERBADO ** Adv - CYNTHIA CAZARIM V. BRAGA DE LIMA, PAULO HENRIQUE NOVELINO, FERNANDO SALZER E SILVA, FRANCISCO PRUDENTE DE SOUZA, LUIS FERNANDO RESENDE DE SOUZA, PAULO RICARDO RESENDE DE SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 30/01/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: BRASIL MED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 107050MG, Dr(a). LUIS FERNANDO RESENDE DE SOUZA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. ** AVERBADO ** Adv - CYNTHIA CAZARIM V. BRAGA DE LIMA, PAULO HENRIQUE NOVELINO, FERNANDO SALZER E SILVA, FRANCISCO PRUDENTE DE SOUZA, LUIS FERNANDO RESENDE DE SOUZA, PAULO RICARDO RESENDE DE SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 30/01/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: BRASIL MED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 107050MG, Dr(a). LUIS FERNANDO RESENDE DE SOUZA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. ** AVERBADO ** Adv - CYNTHIA CAZARIM V. BRAGA DE LIMA, PAULO HENRIQUE NOVELINO, FERNANDO SALZER E SILVA, FRANCISCO PRUDENTE DE SOUZA, LUIS FERNANDO RESENDE DE SOUZA, PAULO RICARDO RESENDE DE SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 27/01/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: BRASIL MED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 107050MG, Dr(a). LUIS FERNANDO RESENDE DE SOUZA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. ** AVERBADO ** Adv - CYNTHIA CAZARIM V. BRAGA DE LIMA, PAULO HENRIQUE NOVELINO, FERNANDO SALZER E SILVA, FRANCISCO PRUDENTE DE SOUZA, LUIS FERNANDO RESENDE DE SOUZA, PAULO RICARDO RESENDE DE SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 26/01/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: BRASIL MED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 107050MG, Dr(a). LUIS FERNANDO RESENDE DE SOUZA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. ** AVERBADO ** Adv - CYNTHIA CAZARIM V. BRAGA DE LIMA, PAULO HENRIQUE NOVELINO, FERNANDO SALZER E SILVA, FRANCISCO PRUDENTE DE SOUZA, LUIS FERNANDO RESENDE DE SOUZA, PAULO RICARDO RESENDE DE SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 25/01/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: BRASIL MED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 107050MG, Dr(a). LUIS FERNANDO RESENDE DE SOUZA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. ** AVERBADO ** Adv - CYNTHIA CAZARIM V. BRAGA DE LIMA, PAULO HENRIQUE NOVELINO, FERNANDO SALZER E SILVA, FRANCISCO PRUDENTE DE SOUZA, LUIS FERNANDO RESENDE DE SOUZA, PAULO RICARDO RESENDE DE SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/01/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: BRASIL MED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 107050MG, Dr(a). LUIS FERNANDO RESENDE DE SOUZA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. ** AVERBADO ** Adv - CYNTHIA CAZARIM V. BRAGA DE LIMA, PAULO HENRIQUE NOVELINO, FERNANDO SALZER E SILVA, FRANCISCO PRUDENTE DE SOUZA, LUIS FERNANDO RESENDE DE SOUZA, PAULO RICARDO RESENDE DE SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: BRASIL MED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 107050MG, Dr(a). LUIS FERNANDO RESENDE DE SOUZA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. ** AVERBADO ** Adv - CYNTHIA CAZARIM V. BRAGA DE LIMA, PAULO HENRIQUE NOVELINO, FERNANDO SALZER E SILVA, FRANCISCO PRUDENTE DE SOUZA, LUIS FERNANDO RESENDE DE SOUZA, PAULO RICARDO RESENDE DE SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: BRASIL MED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 107050MG, Dr(a). LUIS FERNANDO RESENDE DE SOUZA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. ** AVERBADO ** Adv - CYNTHIA CAZARIM V. BRAGA DE LIMA, PAULO HENRIQUE NOVELINO, FERNANDO SALZER E SILVA, FRANCISCO PRUDENTE DE SOUZA, LUIS FERNANDO RESENDE DE SOUZA, PAULO RICARDO RESENDE DE SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 19/01/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: BRASIL MED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 107050MG, Dr(a). LUIS FERNANDO RESENDE DE SOUZA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. ** AVERBADO ** Adv - CYNTHIA CAZARIM V. BRAGA DE LIMA, PAULO HENRIQUE NOVELINO, FERNANDO SALZER E SILVA, FRANCISCO PRUDENTE DE SOUZA, LUIS FERNANDO RESENDE DE SOUZA, PAULO RICARDO RESENDE DE SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/01/2023, 00:00

Documentos 2ª instância

•06/05/2025, 02:04

Documentos 2ª instância

•06/05/2025, 02:04

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•06/05/2025, 02:04

Despacho

•10/02/2025, 21:02

Despacho

•18/09/2024, 08:44

Despacho

•08/07/2024, 20:19

Despacho

•03/05/2024, 15:16

DESPACHO

•30/04/2024, 13:07

Despacho

•23/04/2024, 22:13

Intimação

•13/03/2024, 13:12

Decisão

•12/03/2024, 19:34

Despacho

•13/11/2023, 22:34

Despacho

•31/07/2023, 16:57

Todos os documentos(17)

Despacho

•16/03/2026, 14:20

Despacho

•14/10/2025, 11:53

Documentos 2ª instância

•06/05/2025, 02:04

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•06/05/2025, 02:04

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•06/05/2025, 02:04

Despacho

•10/02/2025, 21:02

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•18/09/2024, 08:44

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•08/07/2024, 20:19

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•03/05/2024, 15:16

DESPACHO

•30/04/2024, 13:07

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•23/04/2024, 22:13

Intimação

•13/03/2024, 13:12

Decisão

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•13/11/2023, 22:34

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•31/07/2023, 16:57

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•09/05/2023, 18:41

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•16/02/2023, 14:16