Recurso Especial 5004481-70.2021.8.13.0672 - TJMG | JusConsulta

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Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

Processos relacionados

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Partes do Processo

7L EDUCACAO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA

CNPJ

Autor

CEBRAC CONSULTORIA E FRANQUIA LTDA

Terceiro

7L EDUCACAO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA

Terceiro

ANDREIA PATRICIA DE LIMA GOULART

Terceiro

TAINARA CRISTINA DE LIMA GOULART

Terceiro

Advogados / Representantes

SAMLA CHALUB LAUAR

OAB/MG 154613·Representa: Autor

MARCOS THADEU DE OLIVEIRA E BRITTO

OAB/MG 101784·Representa: Autor

JOAO RICARDO EUSTAQUIO CARDOSO DE PAIVA

OAB/MG 167449·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

7L EDUCACAO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA

CNPJ

Autor

CEBRAC CONSULTORIA E FRANQUIA LTDA

Terceiro

7L EDUCACAO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA

Terceiro

ANDREIA PATRICIA DE LIMA GOULART

Terceiro

TAINARA CRISTINA DE LIMA GOULART

Terceiro

ANDREIA PATRICIA DE LIMA GOULART

CPF

Reu

TAINARA CRISTINA DE LIMA GOULART

CPF

Reu

CEBRAC CONSULTORIA E FRANQUIA LTDA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

27/02/2023, 00:00

Transitado em Julgado

24/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/01/2023, 12:07

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

19/01/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

19/01/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

19/01/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

19/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/01/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

28/11/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

28/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

28/10/2022, 00:00

Expedição de

28/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

26/10/2022, 00:00

Todas as movimentações(16)

Ver movimentações no processo principal

27/02/2023, 00:00

Transitado em Julgado

24/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/01/2023, 12:07

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•19/01/2023, 09:58

19/01/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

19/01/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

19/01/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

19/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/01/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

28/11/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

28/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

28/10/2022, 00:00

Expedição de

28/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

26/10/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

24/10/2022, 00:00