Embargos de Declaração Cível 1125463-95.2007.8.13.0245 - TJMG | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Yeda Monteiro Athias

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Partes do Processo

RICARDO COUTO GATTI

CPF

Autor

RICARDO COUTO GATTI

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Terceiro

MUNICIPIO SANTA LUZIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE AUGUSTO CARVALHO GONZAGA

OAB/MG 105976·Representa: Autor

FELIPE VILELA DA COSTA

OAB/MG 118895·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

31/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

06/09/2023, 11:36

Autos devolvidos

04/09/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

04/09/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

04/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/07/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

22/07/2023, 00:57

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/06/2023, 10:16

Expedição de

27/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

26/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

25/05/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•01/09/2023, 18:32

Despacho

•26/06/2023, 18:03