Execução Fiscal 1105293-57.2003.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2023

Valor da Causa

R$ 155.018,97

Órgão julgador

1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

PAULO AUGUSTO PINTO DE MATTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de PAULO AUGUSTO PINTO DE MATTOS em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:20

Juntada de Petição de ciência

13/04/2026, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:18

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:18

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/04/2026, 12:50

Expedição de comunicação via sistema.

06/04/2026, 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 17:37

Conclusos para despacho

26/03/2026, 18:13

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

05/03/2026, 14:33

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

05/03/2026, 14:30

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:22

Expedição de comunicação via sistema.

03/02/2026, 10:39

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2026, 09:29

Todas as movimentações(74)

Decorrido prazo de PAULO AUGUSTO PINTO DE MATTOS em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:20

Juntada de Petição de ciência

13/04/2026, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:18

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:18

Autos Suspensos ou Sobrestados

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 17:37

DECISÃO

•03/02/2026, 10:27

06/04/2026, 12:50

Expedição de comunicação via sistema.

06/04/2026, 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 17:37

Conclusos para despacho

26/03/2026, 18:13

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

05/03/2026, 14:33

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

05/03/2026, 14:30

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:22

Expedição de comunicação via sistema.

03/02/2026, 10:39

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2026, 09:29

Expedição de comunicação via sistema.

03/02/2026, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 17:17

Conclusos para despacho

18/12/2025, 17:01

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

11/09/2025, 07:35

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:44

Expedição de comunicação via sistema.

29/07/2025, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário PAULO AUGUSTO PINTO DE MATTOS - CPF: 714.584.256-49 (EXECUTADO(A))

25/05/2025, 22:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário PAULO AUGUSTO PINTO DE MATTOS - CPF: 714.584.256-49 (EXECUTADO(A))

25/05/2025, 22:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário PAULO AUGUSTO PINTO DE MATTOS - CPF: 714.584.256-49 (EXECUTADO(A))

22/05/2025, 23:43

Conclusos para despacho

20/05/2025, 15:04

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 15:01

Expedição de Mandado.

05/05/2025, 17:31

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 17:30

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

05/05/2025, 08:45

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 18:07

Expedição de comunicação via sistema.

22/04/2025, 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário PAULO AUGUSTO PINTO DE MATTOS - CPF: 714.584.256-49 (EXECUTADO(A))

22/04/2025, 15:33

Juntada de Petição de ciência

09/04/2025, 17:20

Expedição de Mandado.

07/04/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 17:19

Expedição de Ofício.

07/04/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 00:20

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 00:20

Expedição de comunicação via sistema.

28/03/2025, 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2025, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 17:33

Conclusos para despacho

05/09/2024, 17:16

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

17/06/2024, 11:38

Expedição de comunicação via sistema.

21/05/2024, 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário PAULO AUGUSTO PINTO DE MATTOS - CPF: 714.584.256-49 (EXECUTADO(A))

21/05/2024, 07:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário PAULO AUGUSTO PINTO DE MATTOS - CPF: 714.584.256-49 (EXECUTADO(A))

15/05/2024, 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário PAULO AUGUSTO PINTO DE MATTOS - CPF: 714.584.256-49 (EXECUTADO(A))

08/05/2024, 13:11

Expedição de Mandado.

04/03/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 16:24

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

04/03/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 13:37

Expedição de Ofício.

23/02/2024, 17:08

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 18:53

Conclusos para despacho

06/11/2023, 21:47

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 11:13

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 14:12

Conclusos para despacho

11/05/2023, 12:34

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

31/01/2023, 16:00

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA EMPRESARIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 19/01/2023 EXEQÜENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: PAULO AUGUSTO PINTO DE MATTOS Iniciada a virtualização do processo. ** AVERBADO ** Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - LEONARDO BICALHO DIAS DA SILVA, GUSTAVO VIDIGAL COSTA, ALEXANDRE DESOTTI COSTA, PAULO HENRIQUE DA SILVA RAMOS, WAGNER LOPES DOS SANTOS, BERNARDO NACIF CHEQUER LOPES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/01/2023, 00:00

Expedição de comunicação via sistema.

20/01/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 15:02

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 14:54

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 14:49

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/01/2023, 14:43

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

17/01/2023, 14:41

Distribuído por dependência

17/01/2023, 14:41

Despacho

•02/02/2026, 17:17

Despacho

•29/07/2025, 16:58

Despacho

•28/03/2025, 17:33

Despacho

•22/02/2024, 18:53

Despacho

•05/09/2023, 14:12