Recurso Especial 5003849-98.2020.8.13.0148 - TJMG | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDERecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAGOA SANTA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAGOA SANTA

Terceiro

MUNICIPIO DE LAGOA SANTA - MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA - MG

Terceiro

AGOSTINHO DE FREITAS BICALHO

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO FURTADO DUQUE

OAB/MG 130300·Representa: Autor

FERNANDA MARCIA DE FARIA

OAB/MG 142905·Representa: Autor

CLAUDIO MIRANDA PAGANO

OAB/MG 501·Representa: Réu

BRUNO BARCALA REIS

OAB/MG 573·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO VIEIRA DA SILVA

OAB/MG 975·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE LAGOA SANTA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAGOA SANTA

Terceiro

MUNICIPIO DE LAGOA SANTA - MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA - MG

Terceiro

AGOSTINHO DE FREITAS BICALHO

Terceiro

AGOSTINHO DE FREITAS BICALHO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

25/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/09/2023, 09:25

Decisão interlocutória:

06/09/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

06/09/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/09/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

05/09/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

18/07/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

17/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/07/2023, 00:00

Expedição de

06/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

05/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

04/07/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

30/06/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•05/09/2023, 10:07