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Cumprimento de sentençaDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2023

Valor da Causa

R$ 45.000,00

Órgão julgador

3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Decorrido prazo de ROMILDO DOS SANTOS em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSINEA APARECIDA SANTOS DIOGO em 15/09/2025 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Todas as movimentações(46)

Todos os documentos(63)