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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Minas Novas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

GILMAR SOARES DA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Processo Desarquivado

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Alvará

Expedição de Certidão.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(65)